Declaração de voto
Declaração de voto do Dep. Pacheco e Silva, Dep. Araújo Lima, Dep. Andrade Lima e Dep. Mariano Cavalcanti
Declarações de voto:
Emenda
Emenda do Dep. Araújo Lima
Emenda do Dep. Araújo Lima
Emenda do Dep. Araújo Lima
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 1 do Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 108 - Capítulo 7
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 11 - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 137 - Capítulo 8
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 146 - Capítulo 10
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 16º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 37 - Capítulo 5
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 4 do Projeto - (1ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima ao Arts. 94 e 95 - Capítulo 11
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