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Descrição arquivística
Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Dossiê/Processo
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Requerimento de Domingos José de Melo, Procurador dos filhos e herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão

REQUERIMENTO, de 07.08.1823, dos herdeiros de Manuel Alves da Silva Aragão que, através de seu procurador Domingos José de Melo, pedem à Assembléia sejam declaradas nulas as sentenças proferidas na ação que moveram contra o Convento de Nossa Senhora do Carmo, na Bahia, a fim de obterem devolução da quantia em dinheiro doada aos religiosos por D. Francisca Ferreira Saraiva, bisavó dos suplicantes.

Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.

Conjunto de documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Parecer n. 50 sobre o pagamento de novos direitos relativos ao ofício de Meirinho do Tribunal do Desembargo do Paço.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel José Pereira, Serventuário do ofício de Meirinho do Tribunal do Desembargo do Paço, que reclama ser injusto cobrarem dele novos direitos proporcionais ao seu ordenado de 200$000, quando é obrigado a dar entrada da terça parte, no Tesouro, por se tratar de ofício antes ocupado por súdito de Portugal.

Parecer s/n. sobre a nulidade de testamento de Antônio Inácio Brandão, para que sejam libertados 3 (três) escravos.

Petição de Pantaleão Moreira Mosso, testamenteiro de Antônio Inácio Brandão, que solicita seja suprida a nulidade que houve no testamento pela falta de assinatura de uma testemunha, a fim de que se torne efetiva a liberdade conferida pelo testador a três escravos.

Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.

Conjunto de documentos sobre petição de Luís José Moreira e outros moradores da Vila de São Salvador dos Campos dos Goitacases, Espírito Santo, que solicitam isenção de impostos aplicados na manutenção do Hospital da Vila de Vitória, porque não foram ouvidos quando da taxação dos mesmos e, também, porque não se utilizam do Hospital devido à distância em que ele se situa daquela Vila.

Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.

Conjunto de documentos sobre a petição dos presos civis e militares, da Província de São Paulo, que, por intermédio de seu procurador Francisco G. dos Santos, requerem o indulto proposto pela Assembléia para todos os prisioneiros envolvidos na cauda da Independência, em comemoração da instalação da mesma Assembléia.

Parecer n. 11 sobre o ofício de Escrivão da Correição de Olinda.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel Antonio Coelho de Oliveira que solicita a propriedade do ofício de Escrivão da Correição de Olinda, em Pernambuco, cuja serventia vitalícia foi dada ao Desembargador do Paço, João Carlos da Cunha de Gusmão, o qual, não podendo exercer tal função, arrendou-a ao suplente.

Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão.

Representação de Bonifácio José Sérgio da Silva, por sua mulher Isabel Joaquina da Visitação Moreira, testamenteira de José Rodrigues de Carvalho, que reclama providências legislativas que evitem os inconvenientes da alternativa nas contas dos testamentos.

Parecer n. 24 sobre irregularidades em juízos na Província de Minas Gerais.

Conjunto de documentos sobre a memória apresentada pelo Deputado Manuel José Soares Veloso (sic), a respeito de irregularidades praticadas em diferentes juízos (retardamento de processos, aumento de custas etc.) e por abuso dos Escrivães e Oficiais de Justiça na Província de Minas Gerais.

Parecer n. 28 sobre a prisão de Pedro da Silva Pedroso.

Conjunto de documentos sobre a petição de Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que reclama estar preso incomunicável na Fortaleza da Lage, em situação precária, e solicita remoção para outro presídio que ofereça melhores condições.

Parecer n. 37 sobre prorrogação de prazo em administração dos bens de José Teixeira Melo.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Gonçalves Duarte Pereira e outros comerciantes do Rio de Janeiro, credores do falecido José Teixeira Melo, que suplicam a prorrogação de prazo na administração dos bens daquele falecido, em benefício de seu embolso.

Parecer n. 39 sobre queixas contra o Juiz de Fora e Câmara de Macacu.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Alves Rodrigues que se queixa de violências praticadas contra seu direito de propriedade pelo Juiz de Fora e Câmara da Vila de Santo Antonio de Sá do Termo de Macacu, Província do Rio de Janeiro.

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