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Descrição arquivística
Comissão de Estatística e Diplomática Dossiê/Processo Justiça Português do Brasil
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Parecer n. 7 sobre a licença para se litigiar com Deputado da Assembléia.

Conjunto de documentos sobre o requerimento de Marcos Tomás de Oliveira solicita licença para continuar o litígio com o Deputado Jacinto Furtado de Mendonça, apesar de suas imunidades parlamentares, numa questão de despejo de um sítio na Freguesia de Irajá, no Rio de Janeiro.

Parecer n. 10 sobre a criação de nova Província, tendo por capital o Arraial de Carinhanha, e de novas Comarcas.

Conjunto de documentos sobre a representação de Tomás Antônio da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco, relativa à criação de uma nova Província, desmembrada das Províncias da Bahia, Pernambuco e Minas Gerais, e tendo por capital o Arraial de Carinhanha.
O dossiê inclui representações das Câmaras da Campanha da Princesa e Vila de Santa Maria de Baependi solicitando a elevação de seus termos a comarcas e mapa da Vila da Campanha da Princesa e termos anexos.

Representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Miguel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Província de Minas Gerais

Conjunto de documentos sobre a representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Manuel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Termo de Mariana, Província de Minas Gerais, pedindo a elevação da Freguesia a vila. Apresentada pelo Dep. Rodrigues da Costa na Sessão de 04.07.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 04.07.1823.

Requerimento de José Bernardino de Sena Ribeiro

Requerimento de José Bernardino de Sena Ribeiro solicitando que a Comarca de São João de Duas Barras seja desmembrada da Província de Goiás e elevada à categoria de Província, sem dependência alguma do Governo de Goiás. Apresentando na Sessão de 04.07.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática e à Comissão de Constituição em 04.07.1823.

Representação e Ofício da Câmara da Vila de Barbacena, Minas Gerais

Representação e ofício da Câmara da Vila Barbacena, Minas Gerais, solicitando a criação, na Vila , do cargo de Juiz de Fora. Encaminhados por ofício do M. da Justiça de 24.10.1823.

Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 27.10.1823.

Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste, pertencente ao Distrito e Comarca do Serro Frio

Consulta de 10.07.1823, da Mesa do Desembargo do Paço, sobre requerimento de Tomás da Costa Alcami Ferreira, procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco da parte leste (Distrito e Comarca do Serro Frio), solicitando que seja elevado à categoria de vila, o Arraial de Formigas do Rio Verde. Encaminhada por ofício do M. do Império, de 29.07.1823.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal e à Comissão de Estatística e Diplomática em 30.07.1823.