Information object browse - Arquivo da Câmara

Cap. 1

R01-01 · Grupo

Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Cap. 2

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Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Cap. 3

R01-03 · Grupo

Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Consulte os perfis dos parlamentares e das comissões citados neste capítulo https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/actor/browse
Antônio Ferreira França (1771-1848) –https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/dep-ferreira-franca
Antônio Francisco de Paula de Hollanda Cavalcanti de Albuquerque (1797-1863) –https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/holanda-cavalcanti-antonio-francisco-de-paula-e-holanda-cavalcanti-de-albuquerque
Antônio Luís Pereira da Cunha (1760-1837) – https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/dep-pereira-da-cunha
Antônio Paulino Limpo de Abreu (1798-1883) – https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/limpo-de-abreu
Bernardo Pereira de Vasconcelos (1795-1850) – https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/vasconcelos
Diogo Antônio Feijó (1784-1843) – https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/feijo
Domingos Borges de Barros (1780-1855) – https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/borges-de-barros
Ernesto Ferreira França (1804-1872)
Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta (1772-1842) – https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/dep-brant-pontes-felisberto-caldeira-brant-pontes-oliveira-e-horta
Francisco Carneiro de Campos (1765-1842) – https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/dep-francisco-carneiro-2
Francisco de Paula Araújo e Almeida (1799-1844)
Francisco de Paula Souza e Mello (1791-1851)
Francisco Jê Acaiaba de Montezuma (1794-1870)
Venâncio Henriques de Rezende (1781-1866)
Herculano Ferreira Penna (1811-1867)
Honório Hermeto Carneiro Leão (1801-1856)
José Bento Leite Ferreira de Mello (1785-1844)
José Cesário de Miranda Ribeiro (1792-1856)
José da Costa Carvalho (1796-1860)
José Egídio Álvares de Almeida (1767-1832)
José Joaquim Carneiro de Campos (1768-1836)
José da Silva Lisboa (1756-1835)
José Martiniano de Alencar (1794-1860)
José Saturnino da Costa Pereira (1773-1852)
Manuel dos Santos Martins Valasques (1790-1862)
Miguel Calmon du Pin e Almeida (1796-1865)
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (1778-1859)
Paulino José Soares de Souza (1807-1866)
Pedro de Araújo Lima (1793-1870)
Theophilo Benedicto Ottoni (1807-1869)
Urbano Sabino Pessoa de Mello (1811-1870)

Comissão Especial da Câmara dos Deputados para Reforma da Constituição de 1824 (1831)
Comissão Especial do Senado para Reforma da Constituição de 1824 (1832)
Comissão Especial da Câmara dos Deputados para elaborar redação da Reforma da Constituição de 1824 (1834)
Comissão de deputados (deputação) para apresentar à sanção da Regência de Dom Pedro II o projeto de lei de Reforma da Constituição de 1824 (1834)
Comissão especial do Senado para analisar projeto de lei, da Câmara dos Deputados, para a Reforma da Constituição de 1824 (1834)
Comissão das Assembleias Legislativas Provinciais da Câmara dos Deputados (1837)
Comissão de Redação da Câmara dos Deputados (1838)
Comissão de Constituição do Senado (1839)
Comissão das Assembleias Provinciais do Senado (1839)

DOCUMENTOS

Requerimento do deputado Miranda Ribeiro para a criação de comissão especial destinada a propor reforma do texto constitucional, apresentado na sessão da Câmara dos Deputados de 6 de maio de 1831.
Projeto de Lei da Comissão Especial para a reforma da Constituição de 1824, apresentado na sessão da Câmara dos Deputados de 9 de julho de 1831.
Substitutivo ao Projeto de Lei, de autoria do deputado Miranda Ribeiro, sobre a reforma da Constituição de 1824, que elenca os dispositivos constitucionais passíveis de alteração pela próxima legislatura, a ser eleita com poderes especiais, aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão de 13 de outubro de 1831.
Parecer da Comissão Especial do Senado, apresentado na sessão do Senado de 17 de maio de 1832, sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados relativo à reforma da Constituição de 1824. (Arquivo do Senado Federal).
Emendas aprovadas pelo Senado, em 1832, ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, de 1831, relativo à reforma da Constituição de 1824.
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de reforma da Constituição de 1824, rejeitadas pela Câmara dos Deputados nas sessões de agosto e setembro de 1832.
Requerimento da Câmara dos Deputados, de setembro de 1832, para a realização de reunião conjunta das duas Casas a fim de analisar o Projeto de Lei de reforma da Constituição de 1824.
Autógrafo de Sua Majestade Imperial, na Regência, em nome de Dom Pedro II, que sanciona o Projeto de Lei de reforma da Constituição, convertido na Lei de 12 de outubro de 1832 (Ato Adicional de 1832).)
Requerimento do deputado Henrique de Rezende, apresentado em caráter de urgência na sessão da Câmara dos Deputados de 5 de maio de 1834, para a constituição de comissão especial encarregada de redigir as reformas da Constituição de 1824 aprovadas pela Lei de 12 de outubro de 1832.
Projeto de Lei da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, apresentado na sessão de 7 de junho de 1834, destinado a redigir as reformas da Constituição de 1824 aprovadas pela Lei de 12 de outubro de 1832.
Requerimento do DdeputadoDeputado Hollanda Cavalcanti, apresentado na sessão de 14 de junho de 1834, para que a Câmara decida, de forma definitiva, sobre a competência dos deputados para reformar a Constituição.
Emendas dos Deputados, apresentadas em junho de 1834, na segunda discussão do Projeto de Lei da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinado a redigir as reformas da Constituição de 1824 aprovadas pela Lei de 12 de outubro de 1832.
Emendas dos Deputados, apresentadas em julho de 1834, na segunda discussão do Projeto de Lei da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinado a redigir as reformas da Constituição de 1824 aprovadas pela Lei de 12 de outubro de 1832.
Emendas dos Deputados, apresentadas em 29 de julho de 1834, na terceira discussão do Projeto de Lei da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinado a redigir as reformas da Constituição de 1824 aprovadas pela Lei de 12 de outubro de 1832.
Fala da comissão de deputados, em 9 de agosto de 1834, com discurso de Antônio Paulino Limpo de Abreu, encarregada de apresentar à Regência o Projeto de Lei da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinado a redigir as reformas da Constituição de 1824 aprovadas pela Lei de 12 de outubro de 1832.
Autógrafo de Sua Majestade Imperial, pela Regência, em nome de Dom Pedro II, de 12 de agosto de 1834, que sanciona o Projeto de Lei de reforma da Constituição, convertido na Lei nº 16, publicada em 21 de agosto de 1834.
Requerimento do senador José Saturnino da Costa Pereira, de agosto de 1834, para que fosse declarada ilegal a reforma da Constituição efetuada pela Câmara dos Deputados, em razão da ausência de aprovação do Senado (Arquivo do Senado Federal).
Ata da Sessão Secreta de [? ] de agosto de 1834, destinada a discutir a legalidade do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de reforma da Constituição de 1824, convertido na Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834 (Arquivo do Senado Federal).
Parecer da Comissão Especial do Senado, aprovado na sessão de 8 de agosto de 1834, sobre a legalidade do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de reforma da Constituição de 1824, convertido na Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834 (Arquivo do Senado Federal).
Votos em separado dos senadores José Joaquim Carneiro de Campos e Francisco de Paula Sousa e Melo, de agosto de 1834, ao parecer da Comissão Especial do Senado sobre a legalidade do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados relativo à reforma da Constituição de 1824, convertido na Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834 (Arquivo do Senado Federal).
Requerimento do senador Francisco de Paula Sousa e Melo, apresentado na sessão do Senado de 22 de agosto de 1834, para que se comunique à Câmara dos Deputados que o Senado recebeu a cópia oficial da Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834, reconhecendo-a como parte integrante da Constituição do Estado (Arquivo do Senado Federal).
Projeto de Lei dos senadores Carneiro de Campos, Francisco Carneiro, Vergueiro, Pereira da Cunha e Velásquez, apresentado em 1836, destinado à interpretação do Ato Adicional de 1834 (Arquivo do Senado Federal).)
Projeto de Lei nº 74, da Comissão das Assembleias Legislativas Provinciais da Câmara dos Deputados, apresentado na sessão de 10 de julho de 1837, destinado à interpretação do Ato Adicional de 1834.
Parecer da Comissão das Assembleias Legislativas Provinciais da Câmara dos Deputados, apresentado na sessão de 10 de julho de 1837, ao Projeto de Lei nº 74, de 1837, destinado à interpretação do Ato Adicional de 1834.
Declarações de voto dos deputados Ottoni, Limpo de Abreu, Montezuma e outros, apresentadas na sessão da Câmara dos Deputados de 10 de setembro de 1838, contrárias ao Projeto de Lei nº 74, de 1837, destinado à interpretação do Ato Adicional de 1834.
Emenda aditiva da Comissão de Redação da Câmara dos Deputados, apresentada na sessão de 25 de agosto de 1838, ao Projeto de Lei nº 74, de 1837, destinado à interpretação do Ato Adicional de 1834.
Emendas dos deputados apresentadas em 17 de setembro de 1838, na terceira discussão do Projeto de Lei nº 74, de 1837, destinado à interpretação do Ato Adicional de 1834.
Redação Final, apresentada na sessão de 27 de setembro de 1838, do Projeto de Lei nº 74, de 1837 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a interpretação do Ato Adicional de 1834.
Requerimento do deputado Herculano Ferreira Penna, apresentado na sessão de 27 de setembro de 1838, para o adiamento da apreciação final do Projeto de Lei nº 74, de 1837, que dispõe sobre a interpretação do Ato Adicional de 1834.
Projeto de Lei nº 74, de 1837, que dispõe sobre a interpretação do Ato Adicional de 1834, aprovado em caráter definitivo pela Câmara dos Deputados na sessão de 26 de junho de 1839.
Requerimento do senador Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta, de 1839, para que as Comissões de Constituição e das Assembleias Provinciais examinem o Projeto de Lei nº 74, de 1837, da Câmara dos Deputados (Projeto de lei nº 1 de 1839 do Senado), que dispõe sobre a interpretação do Ato Adicional de 1834 (Arquivo do Senado Federal).
Requerimento do senador Nicolau Pereira de Campos Vergueiro para que fosse constituída uma comissão especial no Senado destinada a examinar o Projeto de Lei nº 74, de 1837, da Câmara dos Deputados (Projeto de lei nº 1 de 1839 do Senado), que dispõe sobre a interpretação do Ato Adicional de 1834 (Arquivo do Senado Federal).
Requerimento do senador José Bento Leite Ferreira de Melo para que cada artigo do Projeto de Lei nº 74, de 1837, da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 1, de 1839, no Senado), que dispõe sobre a interpretação do Ato Adicional de 1834, seja discutido e votado separadamente (Arquivo do Senado Federal).
Autógrafo de Sua Majestade Imperial, na Regência, em nome de Dom Pedro II, de 12 de maio de 1840, que sanciona o Projeto de Lei interpretativo de artigos do Ato Adicional, convertido na Lei nº 105, de 1840.

Cap. 4

R01-04 · Grupo

Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Consulte os perfis dos parlamentares e das comissões citados neste capítulo https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/actor/browse
Ângelo Muniz da Silva Ferraz (1812-1867)
Antonio da Costa Rego Monteiro
Antônio Paulino Limpo de Abreu (1798-1883)
Antonio Pereira Barreto Pedroso (1800-1883)
Antônio Pereira Rebouças (1798-1880)
Bernardo José da Gama (1782-1854)
Bernardo Pereira de Vasconcellos (1795-1850)
Diogo Antônio Feijó (1784-1843)
Francisco Antonio Ribeiro
Francisco de Paula Araújo e Almeida
Francisco de Paula Souza e Mello (1791-1854)
Francisco Ramiro de Assis Coelho
Gabriel Mendes dos Santos (1790-1873)
Herculano Ferreira Pena (1811-1867)
Honorato José de Barros Paim (1792-1855)
Honório Hermeto Carneiro Leão (1801-1856)
Jeronymo Maximo Nogueira Penido
Joaquim Antão Fernandes Leão (1809-1887)
Joaquim José Rodrigues Tôrres (1802-1872)
João Antônio de Miranda (1805-1861)
João Antônio Rodrigues de Carvalho (1770-1840)
João José de Moura Magalhães (1790-1850)
João José de Oliveira Junqueira (1800-1867)
João Manuel Pereira da Silva (1817-1895)
José Antônio de Maria Ibiapina (1806-1883)
José Antônio Pimenta Bueno (1803-1878)
José Cesário de Miranda Ribeiro (1792-1856)
José Clemente Pereira (1787-1854)
José da Silva Lisboa (1756-1835)
José Lopes da Silva Vianna
José Thomaz Nabuco de Araújo (1785-1850)
Luís Carlos da Fonseca
Manuel Antônio Galvão (1791-1850)
Manuel Joaquim do Amaral Gurgel (1797-1864)
Miguel Calmon du Pin e Almeida (1796-1865)

Comissão extraparlamentar da Regência (1832–1834)
Comissão Especial para análise do Código Comercial(1834)
Comissão do Comércio da Câmara dos Deputados (1835)
Comissão mista do Senado e da Câmara dos Deputados para análise do projeto de Código Comercial (1835)
Comissão da Câmara dos Deputados para análise do projeto de Código Comercial (1843)
Comissão Especial de cinco membros para rever o projeto de Código Comercial (1845)
Comissão Especial do Senado para examinar o Código Comercial (1847)
Comissão de Redação Final da Câmara dos Deputados (1850)

Documentos originais do Arquivo da Câmara dos Deputados usados no capítulo

Projeto de lLeilei da Câmara dos Deputados para a elaboração de um Código Comercial (1834)

Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, de 9 de setembro de 1834, com análise do Código Comercial.

Emenda do deputado Souza Martins, de 23 de junho de 1835, para que seja nomeada uma comissão especial, com membros da Câmara dos Deputados e do Senado, para análise do pProjetoprojeto de lLeilei do Código Comercial.

Emenda do deputado Ibiapina, apresentada em 23 de junho de 1835, para que seja nomeada uma comissão encarregada de coligir toda a legislação comercial em vigor.

Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, de 7 de julho de 1835, comunicando a nomeação de João Antônio Rodrigues de Carvalho e Francisco de Paula Sousa e Melo como representantes do Senado na comissão mista.

Parecer da comissão mista do Senado e da Câmara dos Deputados, de 17 de outubro de 1835, com a análise do pProjetoprojeto de lLeilei do Código Comercial.

Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, de 18 de maio de 1836, indicando os senadores João Antônio Rodrigues de Carvalho e Francisco de Paula Sousa e Melo para examinar, em conjunto com a comissão da Câmara, o projeto do Código Comercial.

Sugestões de emendas encaminhadas em 1836 pela Praça do Comércio do Rio de Janeiro à Assembleia Geral, no âmbito do projeto de elaboração do Código Comercial.

Exame sobre o comércio marítimo, encaminhado em 1837 pela Praça do Comércio do Rio de Janeiro à Assembleia Geral, no âmbito do projeto de elaboração do Código Comercial.

Análise da seção de Quebras do projeto do Código Comercial, elaborada em 1838 pela Praça do Comércio do Rio de Janeiro e encaminhada à Assembleia Geral.

Representação da Assembleia Provincial da Bahia, de 1843, solicitando deliberação pela Assembleia Geral sobre o Código Comercial.

Representação da Associação Comercial de Pernambuco, de 1843, solicitando deliberação pela Assembleia Geral sobre o Código Comercial.

Representação da Comissão da Praça do Comércio do Rio de Janeiro, de 1843, solicitando deliberação pela Assembleia Geral sobre o Código Comercial.
Requerimento do deputado Vaz Vieira, de 17 de janeiro de 1843, para que seja nomeada uma comissão especial encarregada da elaboração do Código Comercial.
Requerimento do deputado Barreto Pedroso, apresentado em 18 de fevereiro de 1843, solicitando que a comissão especial analise, com urgência, o pProjetoprojeto de lLeilei do Código Comercial.
Indicação do deputado Pereira da Silva, de 17 de junho de 1843, lida na sessão de 1º1 de julho de 1843, para que, com urgência, a Câmara dos Deputados promovesse a aprovação do Código Mercantil.
Parecer da comissão especial da Câmara dos Deputados, de 28 de agosto de 1843, contendo análise e propostas relativas ao pProjetoprojeto de lLeilei do Código Comercial.
Indicação do deputado Ferraz, apresentada em 18 de setembro de 1843, para o adiamento da discussão do pProjetoprojeto de lLeilei do Código Comercial.
Indicação do deputado Pereira Silva, de 8 de maio de 1844, para que seja declarada a urgência da discussão do pProjetoprojeto de Lleilei do Código Comercial.
Requerimento do deputado Joaquim Antão, de 22 de janeiro de 1845, solicitando que seja nomeada uma comissão especial de cinco membros encarregada de rever o pProjetoprojeto de lLeilei do Código Comercial.
Requerimento do deputado Rego Monteiro, de 17 de maio de 1845, solicitando que seja nomeada uma comissão especial para emitir parecer, com urgência, sobre o pProjetoprojeto de lLeilei do Código Comercial.
Parecer da comissão especial de cinco membros da Câmara dos Deputados encarregada de examinar o pProjetoprojeto de lLeilei do Código Comercial, de 28 de junho de 1845, com opinião favorável à continuação da discussão do projeto.
Redação final do projeto de lei do Código Comercial, apresentada pela Câmara dos Deputados na sessão de 17 de julho de 1845.
Parecer da Comissão Especial do Senado, de 23 de agosto de 1843, propondo a discussão em globo do projeto do Código Comercial de 1845 (Arquivo do Senado Federal).
Requerimento do senador Rodrigues Torres, apresentado na sessão de 9 de setembro de 1845, para o adiamento, para a sessão seguinte, da discussão do projeto do Código Comercial (Arquivo do Senado Federal).
Requerimento da Comissão Especial do Código Comercial do Senado, apresentado na sessão de 13 de setembro de 1847, para que se dê preferência, na ordem da discussão, à parte relativa à administração da justiça em matérias comerciais (Arquivo do Senado Federal).
Emendas da Comissão Especial do Senado, de 22 de julho de 1848, ao projeto do Código Comercial, em conformidade com o Sr. MministroMinistro da Justiça (Arquivo do Senado Federal).
Redação final do pProjetoprojeto de lLeilei do Código Comercial, apresentada pelo Senado na sessão de 21 de setembro de 1848 (Arquivo do Senado Federal).
Redação final do Projeto de Lei do Código Comercial, apresentada pelo Senado na sessão de 21 de setembro de 1848 (Arquivo do Senado Federal).
Indicação do deputado João Antônio de Miranda, apresentada na sessão de 16 de janeiro de 1850, para alteração do Regimento Interno da Câmara, a fim de permitir que emendas do Senado fossem discutidas e votadas em globo.
Redação final do Projeto de Lei do Código Comercial, apresentada pela Câmara dos Deputados na sessão de 20 de março de 1850.
Autógrafo de Sua Majestade Imperial, Dom Pedro II, de 2 de maio de 1850, que sanciona o Projeto de Lei do Código Comercial, convertido na Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.
Anais do Parlamento Brasileiro
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de abril a junho de 1835, tomo primeiro. Rio de Janeiro: Typographia de Viúva Pinto & Filho, 1887a.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de julho a outubro de 1835, tomo segundo. Rio de Janeiro: Typographia de Viúva Pinto & Filho, 1887b.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de dezembro de 1842 a fevereiro de 1843, 1ª sessão legislativa, tomo primeiro. Rio de Janeiro: Typographia de Hippolyto J. Pinto, 1881a.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de maio a junho de de 1843, 2ª sessão legislativa, tomo primeiro. Rio de Janeiro: Typographia de Viúva Pinto & Filho, 1882.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de julho a agosto de 1843, 2ª sessão legislativa, tomo segundo. Rio de Janeiro: Typographia de Viúva Pinto & Filho, 1883a.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de setembro a outubro de 1843, 2ª sessão legislativa, tomo terceiro. Rio de Janeiro: Typographia de Viúva Pinto & Filho, 1883b.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de abril a maio de 1844, tomo único. Rio de Janeiro: Typographia de Hippolyto J. Pinto. 1881b.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de dezembro de 1844 a fevereiro de 1845, 1ª sessão legislativa, tomo primeiro. Rio de Janeiro: Typographia de Hippolyto J. Pinto, 1881c.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de maio a junho de 1845, 2ª sessão legislativa, tomo primeiro. Rio de Janeiro: Typographia de Hippolyto J. Pinto, 1881d.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de julho a setembro de 1845, 2ª sessão legislativa, tomo segundo. Rio de Janeiro: Typographia de Hippolyto J. Pinto, 1881e.
BRASIL. Senado Federal. Anais do Senado do Império do Brasil: sessões de maio a setembro de 1845, livro 3. Brasília: Subsecretaria de Anais, 1978a.
BRASIL. Senado Federal. Anais do Senado do Império do Brasil: sessões de abril a setembro de 1846, livro 1. Brasília: Subsecretaria de Anais, 1978b.
BRASIL. Senado Federal. Anais do Senado do Império do Brasil: sessões de setembro de 1847, livro 4. Brasília: Subsecretaria de Anais, 1978c.
BRASIL. Senado Federal. Anais do Senado do Império do Brasil: sessões de julho de 1848, livro 4. Brasília: Subsecretaria de Anais, 1978d.
BRASIL. Senado Federal. Anais do Senado do Império do Brasil: sessões de setembro a outubro de 1848, livro 5. Brasília: Subsecretaria de Anais, 1978e.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do Parlamento Brazileiro: sessões de dezembro de 1849 a 28 de fevereiro de 1850, tomo único. Rio de Janeiro: Typographia de Hippolyto J. Pinto, 1879a.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Annaes do parlamento brazileiro: sessões de março a maio de 1850, tomo segundo. Rio de Janeiro: Typographia de Hippolyto J. Pinto, 1879b.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Regimento interno da Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1857.

Cap. 5

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Cap. 6

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Cap. 7

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Cap. 8

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Cap. 9

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Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Petições e comunicações oficiais encaminhadas à Câmara dos Deputados

BR DFCD CD1-1 · Grupo · 1826 - 1889

Parte de Câmara dos Deputados – Império (1826–1889)

Cap. 10

R01-10 · Grupo

Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Consulte os perfis dos parlamentares e das comissões citados neste capítulo https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/actor/browse

Alberto Pasqualini (1901-1960)
Amando Fontes (1899-1967)
Arthur da Silva Bernardes (1875-1955)
Danton Coelho (1906-1961)
Domingos Neto de Vellasco (1899-1973)
Ernani Aires Satyro e Sousa (1911-1986)
Eusébio Martins da Rocha Filho (1917-1995)
Fernando Luiz Lobo Barboza Carneiro (1913-2001)
Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello (1892-1968)
Getúlio Dorneles Vargas (1882-1954)
Gustavo Capanema Filho (1900-1985)
Ismar de Góis Monteiro (1906-1990)
Juarez do Nascimento Fernandes Távora (1898-1975)
Lopo de Carvalho Coelho (1911-1984)
Mathias Olympio de Mello (1882-1967)
Napoleão de Alencastro Guimarães (1899-1964)
Nereu de Oliveira Ramos (1888-1958)
Olavo Bilac Pereira Pinto (1908-1985)
Othon Mader (1895-1974)

Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados (1952)
Comissão de Segurança Nacional da Câmara dos Deputados (1952)
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (1952)
Comissão de Viação e Obras Públicas do Senado Federal (1953)
Comissão Especial da Câmara dos Deputados, composta por 16 membros, para emitir parecer sobre as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto de Lei nº 1.516, de 1951 (1953)

Documentos originais do Arquivo da Câmara dos Deputados usados no capítulo

Mensagem presidencial nº 61, de Gaspar Dutra ao Congresso Nacional, de 31 de janeiro de 1948, que encaminha projeto de lei para modificar dispositivos do Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938, o qual declara o petróleo e seus derivados de utilidade pública, regulamenta sua importação, transporte, distribuição e comércio no Brasil e nacionaliza a indústria de refinação, estabelecendo a criação do Conselho Nacional do Petróleo (CNP) para fiscalizar essas atividades.

Mensagem presidencial nº 62, de Gaspar Dutra ao Congresso Nacional, de 4 de fevereiro de 1948, que encaminha o Estatuto do Petróleo, elaborado por comissão especial designada pelo presidente do Conselho Nacional do Petróleo.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946.

Mensagem presidencial nº 469, de 1951, de Getúlio Vargas ao Congresso Nacional, apresentada em 6 de dezembro de 1951, que encaminha projeto de lei para a criação da Petrobras.

Projeto de Lei nº 1.516, de 1951, do Poder Executivo, que dispõe sobre a constituição da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A. e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.517, de 1951, do Poder Executivo, que provê recursos para o programa nacional do petróleo e para o fundo rodoviário nacional, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.595, de 1952, do deputado Eusébio Rocha, que dispõe sobre a organização da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A. e dá outras providências, acompanhado de justificação do parlamentar.

Parecer do relator Arthur Bernardes, da Comissão de Segurança Nacional da Câmara dos Deputados, de 7 de março de 1952, aos Projetos de Lei nº 1.516, de 1951, e nº 1.595, de 1952, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A. e outras providências.
Emenda da UDN, de 6 de junho de 1952, ao Projeto de Lei nº 1.516, de 1951, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A., relatada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 1º de setembro de 1952.
Emenda do deputado Olavo Bilac Pinto, de 2 de setembro de 1952, ao Projeto de Lei nº 1.516, de 1951, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A.
Relatoria, do deputado Gustavo Capanema, da emenda do deputado Olavo Bilac ao Projeto de Lei nº 1.516, de 1951, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A.
Redação final do Projeto de Lei nº 1.516, de 1951, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A., aprovada pela Câmara dos Deputados em 25 de setembro de 1952.
Emendas de senadores ao Projeto de Lei da Câmara nº 1.516, de 1951, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A.
Parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas, de autoria do relator senador Alencastro Guimarães, de 1953, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1.516, de 1951, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A. (Arquivo do Senado Federal).

Emenda nº 68, do senador Othon Mader, de 23 de abril de 1953, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1.516, de 1951, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A. (Arquivo do Senado Federal).

Parecer nº 446, de 1953, da Comissão de Segurança Nacional, do Senado Federal, pelo relator senador Ismar de Góis, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1.516, de 1951, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A. (Arquivo do Senado Federal).
Requerimentos nºs 154 e 155, de 9 de junho de 1953, do senador Alberto Pasqualini, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1.516, de 1951, sobre a criação da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A. (Arquivo do Senado Federal).
Projeto de Resolução da Câmara nº 382, de 1953, que cria comissão especial de 16 membros para emitir parecer sobre as emendas oferecidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.516, de 1951, que dispõe sobre a constituição da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A., apresentado ao Plenário em 19 de junho de 1953.
Autógrafo do Projeto de Lei nº 1.516, de 1951, que cria a sociedade por ações Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), sancionado pelo presidente Getúlio Vargas como Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

Cap. 11

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Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Cap. 12

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Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Documentos originais do Arquivo da Câmara dos Deputados usados no capítulo
Mensagem nº 21, de novembro de 1965, que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 1965, sobre o sistema tributário nacional, acompanhada da Exposição de Motivos nº 910, de 1º de novembro de 1965 (Arquivo do Senado Federal).
Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964, que transferiu ao Presidente da República parte das funções antes exclusivas do Parlamento, limitando a atuação do Poder Legislativo e conferindo-lhe competência para cassar mandatos e suspender direitos políticos.
Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, que extinguiu os partidos políticos e estabeleceu novo sistema partidário no país.
Relatório do deputado Raymundo Padilha, relator, de 22 de novembro de 1965, acompanhado do parecer da Comissão Mista ao Projeto de Emenda à Constituição nº 8, de 1965, sobre o sistema tributário nacional (Arquivo do Senado Federal).
Autógrafo da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 1965, sobre o sistema tributário nacional, promulgada como Emenda Constitucional nº 18, de 1965.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, promulgado como a Lei nº 5.172, de 1966 (Arquivo do Senado Federal).
Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, que ampliou e consolidou os poderes conferidos pelos atos institucionais anteriores, autorizando a intervenção em estados e municípios, detalhando punições a parlamentares cassados, suspendendo o habeas corpus em casos de crimes políticos e conferindo ao Presidente da República plenos poderes sobre a decretação e prorrogação do estado de sítio.
Ato Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 1968, que reduziu para 12% o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM), distribuído em 5% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 5% para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 2% para o Fundo Especial (FE), condicionado à aprovação de programas alinhados às diretrizes do Poder Executivo federal.
Projeto de Lei nº 7, de 1970, de iniciativa do Presidente da República, submetido à apreciação do Congresso Nacional, que institui o Programa de Integração Social e dá outras providências, promulgado como Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 (Arquivo do Senado Federal).
Projeto de Emenda à Constituição nº 8, de 1975, que dá nova redação ao caput do artigo 25 da Constituição da República Federativa do Brasil, posteriormente promulgado como Emenda Constitucional nº 5, de 1975 (Arquivo do Senado Federal).
Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 1980, que altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal, promulgada como Emenda Constitucional nº 17, de 1980 (Arquivo do Senado Federal).
Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1983, que altera dispositivos da Constituição Federal, promulgada como Emenda Constitucional nº 23, de 1983 (Arquivo do Senado Federal).
Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 1983, que altera dispositivos da Constituição Federal, promulgada como Emenda Constitucional nº 24, de 1983 (Arquivo do Senado Federal).
Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1985, que altera dispositivos da Constituição Federal, promulgada como Emenda Constitucional nº 27, de 1985 (Arquivo do Senado Federal).
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (Va), de autoria do relator constituinte Fernando Bezerra Coelho, de 11 de maio de 1987. [Localização: Arquivo da Câmara dos Deputados, BR DFCD AC1988-ST-Va-APVa.]
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (V), de autoria do relator constituinte José Serra, de 15 de junho de 1987. [.[Localização: Arquivo da Câmara dos Deputados, BR DFCD AC1988-CT-V-APV.]
Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 1991, que altera dispositivos da Constituição Federal relativos à tributação, com o objetivo de promover o ajuste fiscal, promulgada como Emenda Constitucional nº 3, de 1993.
Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, promulgada como Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Anais do Parlamento Brasileiro e Diários do Congresso Nacional

Consulte os perfis dos parlamentares e das comissões citados neste capítulo https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/actor/browse
Dante Martins de Oliveira (1952–2006)
Fernando Bezerra de Sousa Coelho (1957– )
Guido Fernando Mondin (1912–2000)
João de Medeiros Calmon (1916–1999)
José Passos Porto (1923–2010)
José Serra Chirico (1942– )
Raimundo Delmiriano Padilha (1899–1988)
Tancredo de Almeida Neves (1910–1985)
Comissão Mista do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para análise da PEC nº 8/1965 que dispõe sobre o sistema tributário nacional (1965)
Comissão de Sistematização (ANC 1987-88)
Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas (ANC 1987-88)
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (ANC 1987-88)

Cap. 13

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Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Cap. 14

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Consulte os perfis dos parlamentares e das comissões citados neste capítulo https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/actor/browse
Adolpho Barbosa Neto de Oliveira (1924-1999)
Affonso Arinos de Mello Franco (1930-2020)
Carlos Eduardo Venturelli Mosconi (1944- )
Carlos Mauro Cabral Benevides (1930- )
Célio de Castro (1932-2008)
Fernando Henrique Cardoso (1931- )
José Bernardo Cabral (1932- )
José Carlos Brandão Monteiro (1938-1991)
José Ignácio Ferreira (1939- )
Juscelino Kubitschek de Oliveira (1902-1976)
Mário Maia (1925-2000)
Nelson Azevedo Jobim (1946- )
Orlando Camilo Pacheco (1944-2013)
Raimundo Coêlho Bezerra de Farias (1936-1998)
Ulysses Silveira Guimarães (1916-1992)
Virgílio de Moraes Fernandes Távora (1919-1988)
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente (AC1988)
Comissão da Ordem Social (AC1988)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988.
Fotografia da solenidade de entrega do texto pela Comissão de Sistematização: da esquerda para a direita, Virgílio Távora, Brandão Monteiro, Fernando Henrique Cardoso, Afonso Arinos, Ulysses Guimarães, Bernardo Cabral, Mauro Benevides e Mário Maia, em 26 de junho de 1987. (BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-151-03364)
Projetos de Lei nº 446/1921 e nº 362/1922, de autoria do Deputado Eloy Chaves, que criaram as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP), regulamentadas pelo Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923.
Projeto de Lei nº 4.773, de 1958, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a transformação do Serviço Especial de Saúde Pública em fundação e dá outras providências, convertido na Lei nº 3.750, de 1960.
Projeto de Lei nº 2.119/1956, do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Previdência Social e dá outras providências, transformado na Lei nº 3.807/1960.
Projeto de Lei nº 9/1975, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde, transformado na Lei nº 6.229/1975.
Relatório Final da 8ª Conferência Nacional de Saúde, de 21 de março de 1986, encaminhado à Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988.
Proposta “Democracia é Saúde”, de 1987, da Comissão Nacional da Reforma Sanitária, encaminhada à Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988.
Fotografia da manifestação da Frente Verde, realizada em 11 de dezembro de 1987, durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988. (BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-473-12477)

Proposta sobre saúde apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 1987, à Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988.

Proposta do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de São Paulo, de 13 de agosto de 1987, encaminhando a Emenda Cunha Bueno sobre o tema saúde à Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988.
Anteprojeto do Relator Cconstituinte Constituinte Carlos Mosconi, com proposta apresentada à Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988.
Emenda do constituinte Oswaldo Almeida ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com o objetivo de afirmar a responsabilidade da área da saúde por ações garantidoras de adequadas condições de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, seguridade, lazer e meio ambiente.
Emenda do constituinte Célio de Castro ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, incluindo artigo específico sobre as competências do Sistema Nacional de Saúde, entre as quais se destacam o saneamento e o controle de qualidade do meio ambiente.
Emenda do constituinte Orlando Pacheco ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, explicitando que “compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidos os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitária e epidemiológica, medidas preventivas, educação sanitária e educação física”.

Emenda do constituinte Raimundo Bezerra ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, esclarecendo que “as ações de saúde priorizarão a medicina preventiva, por meio da pesquisa, da imunobiologia, do saneamento básico, da alimentação, do combate a agentes transmissores de doenças e do controle do meio ambiente”.

Fotografia de Bernardo Cabral recebendo emendas ao anteprojeto da Constituição. Da esquerda para a direita: o diretor do Prodasen, Sérgio Otero, e os relatores auxiliares Adolfo Oliveira, Nelson Jobim e José Ignácio. Registro de 3 de julho de 1987. (BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-162-03703).

Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.

Projeto de Lei Complementar nº 306/2008, de autoria do Senador Tião Viana, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, bem como as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, transformado na Lei Complementar nº 141/2012.

Projeto de Lei nº 4.162/2019, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o marco legal do saneamento básico, transformado na Lei nº 14.026, de 2020.

Cap. 15

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Parte de 200 anos de Brasil: o Arquivo da Câmara dos Deputados como fonte para a história

Documentos do Arquivo da Câmara dos Deputados usados no capítulo
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1967
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
Emenda nº 1 de 1.9691969 (Emenda à Constituição de 1967)
Projeto de Lei nº 5.9945994, de 10 de dezembro de 1990, tendo origem no Projeto de Lei do Senado nº 180 de 1990, de autoria do Senador Marco Maciel. Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Transformado na Lei nº 8.1728172, de 18 de janeiro de 1991. Dossiê digitalizado disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1146524&filename=Dossie-PL%205994/1990 Acesso em 17/09/2025.
Projeto de Lei nº 3.4763476, de 05 de maio de 2004, de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. Transformado na Lei 10.97310973, de 02 de dezembro de 2004, conhecida como Lei da Inovação Tecnológica.
Projeto de Lei nº 1.6311631, de 17 de julho de 2007, de autoria do Poder Executivo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências. Transformado na Lei nº 11.54011540, de 12 de novembro de 2007.
Projeto de Lei nº 3.7753775, de 23 de julho de 2008, de autoria do Poder Executivo. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Transformado na Lei nº 11.89211892, de 29 de dezembro de 2008.
Projeto de Lei nº 2.1772177, de 31 de agosto de 2011, de autoria do Deputado Bruno Araujo e outros. Altera as Leis nºs 6.815, de 1980; 11.540, de 2007 e 12.309, de 2010. Revoga as Leis nºs 10.973, de 2004 e 8.010, de 1990. Transformado na Lei 13.24313243 de 11 de janeiro de 2016, conhecida como Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação; Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Projeto de Lei Complementar nº 135, de 04 de setembro de 2020, de autoria do Senador Izalci Lucas. Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. Transformado na Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 220
Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 07 de agosto de 2013, de autoria da Deputada Margarida Salomão. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. Transformada na Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Diários do Congresso Nacional
BRASIL. Câmara dos Deputados. Diário da Câmara dos Deputados, n. 173, 26 de setembro de 2007.

Consulte os perfis dos parlamentares e das comissões citados neste capítulo https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/actor/browse
Alex Canziani Silveira (1964- )
Andreia Almeida Zito (1974-)
Antônio Delfim Netto (1928-2024)
Arnaldo Calil Pereira Jardim (1955-)
Emanuel Fernandes (1956-)
Gastão Dias Vieira (1946-)
Júlio Francisco Semeghini Neto (1956-)
Luís Inácio Lula da Silva (1945-)
Maria Auxiliadora Seabra Rezende (1964-)
Paulo Renato Costa Souza (1945-2011)

Cap. 16

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Documentos originais do Arquivo da Câmara dos Deputados usados no capítulo

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Projeto de Lei nº 5.172/1990, de autoria do senador Ronan Tito, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, transformado na Lei nº 8.069, de 1990.
Projeto de Lei nº 1.573/1975, de autoria do senador Nelson Carneiro, que institui o Código de Menores, transformado na Lei nº 6.697, de 1979.
Projeto de Lei nº 6.998/2013, de autoria do deputado Osmar Terra, que altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, transformado na Lei nº 13.257, de 2016.
Projeto de Lei nº 3.792/2015, de autoria dos deputados Maria do Rosário, Eliziane Gama, Joni Nunes e outros, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências, transformado na Lei nº 13.431, de 2017.
Projeto de Lei nº 1.151/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro, que altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial a crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham sido vitimados por grave violência ou estejam presos em regime fechado, transformado na Lei nº 14.987, de 2024.
Projeto de Lei nº 1.360/2021, de autoria das deputadas Alê Silva, Carla Zambelli e Jaqueline Cassol, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal, e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. Transformado na Lei nº 14.344, de 2022.
Consulte os perfis dos parlamentares e das comissões citados neste capítulo https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/actor/browse
Adelmo Carneiro Leão (1949 - )
Alessandra Silva Ribeiro (1974 - )
Carla Zambelli Salgado de Oliveira (1980 - )
Carmen Emília Bonfá Zanotto (1962 - )
Cleusa Rosane Ribas Ferreira (1963 - )
Darcisio Paulo Perondi (1947 - )
Dirlaine Jaqueline Cassol (1974 - )
Eduardo Luiz Barros Barbosa (1958-2023)
Eleuses Vieira de Paiva (1953 - )
Eliziane Pereira Gama Melo (1977 - )
Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (1963 - )
Gabriel Benedito Issaac Chalita (1969 - )
Geraldo Resende Pereira (1955 - )
Jandira Feghali (1957 - )
José Carlos Nunes Júnior (1955 - )
José de Andrade Maia Filho (1974 - )
Josiniane Braga Nunes (1962 - )
Luiz Albuquerque Couto (1945 - )
Luiz Henrique Mandetta (1964 - )
Maria do Rosário Nunes (1966 - )
Maria Helena Veronese Rodrigues (1949 - )
Maria Laura Monteza de Souza Carneiro (1963 - )
Maria Margarida Martins Salomão (1950 - )
Nelson de Souza Carneiro (1910-1996)
Nelson Marchezan Júnior (1971 - )
Osmar Gasparini Terra (1950 - )
Raul Jean Louis Henry Júnior (1964 - )
Rita de Cássia Paste Camata (1961 - )
Ronan Tito de Almeida (1931-2025)
Rubens Bueno (1948 - )
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (AC 1987-88)