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Ao aditamento do Dep. Montezuma ao Art. 3º Projeto - (2ª Discussão)
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Art. 3º do Projeto - 2ª Discussão
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Declaração de voto
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Declaração de voto
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Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
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Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Montezuma
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Declaração de voto do Dep. Montezuma
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Declaração de voto do Dep. Montezuma - Projeto - (Discussão)
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Do Dep. Montezuma ao Aditamento do Dep. Galvão ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda
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Emenda
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda do Dep. Montezuma
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Emenda do Dep. Montezuma
Emenda do Dep. Montezuma - (S. Secreta)
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Emenda do Dep. Montezuma - (S. Secreta)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1 do Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 105 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 114 - Capítulo 7
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 126 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 137 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 138 - Capítulo 8
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 151 -Capítulo 10
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 157 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 161 - Capítulo 11 - Aditamento
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Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)