Dossiê do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização com 501 artigos e Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização com 52 artigos, relativo à Comissão VIII.
Apontamentos para um Plano de Colonização no Brasil, de Hipólito José Pereira da Costa Furtado de Mendonça. Apresentado pelo Deputado Andrada e Silva na Sessão de 02.06.1823. Com despacho à Comissão de Colonização, Civilização e Catequização dos Índios em 02.06.1823
Atas sucintas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Sistematização. Ordinárias de 09-04 a 23-09-1987. Extraordinárias de 28-4 a 24-11-1987.
Bando para tornar pública a instalação da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil a 3 de maio de 1823, a ser divulgado pelo Senado da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro. Fórmula de Juramento prestado pelos Deputados logo após a missa solene do Espírito Santo na Capela Imperial no dia 1.º de maio. Deputações nomeadas: a 30.04.1823 (1.ª), para anunciar a S.M.I. a instalação da Assembléia no dia 3 de maio; a 02.05.1823 (2.ª), para receber o Imperador à porta da Assembléia, nesse dia; a 31.05.1823 (4.ª), para agradecer a S.M.I. a convocação ordenada pelo decreto de 03.06.1822, e Instruções de 19.06.1822, na passagem do primeiro aniversário desta convocação
Carta de Magrisso (pseudônimo) acusando o Redator do Diário do Governo, n. 29, de promover rebeliões contra a integridade do Brasil e do sistema constitucional, quando chama de heróis aos que derrubaram esse sistema representativo em Portugal [data não declarada nos Anais]. Lida pelo Dep. Costa Aguiar na Sessão de 12.08.1823. A Assembléia não tomou em consideração, segundo o Regimento, por ser anônima.
CONSULTA da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro relativa ao Alvará de 25.08.1774 e sobre requerimentos de 26.04.1819, 30.06 e 11.09.1823, do Depositário Geral Valentim José dos Santos, que se queixa da perda da percentagem sobre arrematação de escravos e arrecadação de bens, e pleiteia comissão sobre todos os bens recolhidos ao Depósito Público dos Bens da Corte e também que todos os bens depositados há mais de um não sejam levados à praça. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 27.09.1823.
Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 30.09.1823.
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre representações do Físico-Mor interino do Império e seu Escrivão, para que a Assembléia possa fixar as regras a serem observadas na Inspetoria-Geral do Hospital Militar. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 30.08.1823.
Com despacho à Comissão de Saúde Pública, em 02.09.1823.