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Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros

BR DFCD AC1823-C-36
Dossiê/Processo
02-08-1823 a 04-08-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Dispõe sobre a naturalização de estrangeiros.

Indicação n. 1 para não se falar mais de uma vez na 4ª discussão do Projeto sobre Sociedades Secretar, ainda sendo autor de emenda

BR DFCD AC1823-D-129
Dossiê/Processo
03-09-1823 a 04-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que nenhum Deputado fale mais de uma vez na 4ª discussão do Projeto sobre Sociedades Secretas, nem mesmo o autor de emenda.

Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição

BR DFCD AC1823-D-130
Dossiê/Processo
15-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.

Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias

BR DFCD AC1823-D-131
Dossiê/Processo
26-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se declare na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias.

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