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Projeto de Lei n. 5 regulamenta os Governos Provinciais

BR DFCD AC1823-C-17
Dossiê/Processo
09-05-1823 a 27-05-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Regulamenta os Governos Provinciais do Império.

Projeto de Lei n. 38 para se abrir uma subscrição a favor do estabelecimento de universidades

BR DFCD AC1823-C-50
Dossiê/Processo
07-11-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Determina uma subscrição voluntária, em todo o Império, para o estabelecimento de universidades.

Indicação n. 1 sobre o regresso da Bahia para Minas, do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas

BR DFCD AC1823-D-127
Dossiê/Processo
01-08-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.

Requerimento para se pedir ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada Província do Império

BR DFCD AC1823-D-128
Dossiê/Processo
04-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Para que se peça ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada uma das Províncias do Império.