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Descrição arquivística
Câmara dos Deputados Dossiê/Processo Português do Brasil
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Indicação n. 3 sobre o Art. 88 do Regimento da Assembléia, relativo a discussão de projetos
Indicação n. 3 sobre o Art. 88 do Regimento da Assembléia, relativo a discussão de projetos
Indicação n. 3 para a extinção do Corpo de Estrangeiros
Indicação n. 3 para a extinção do Corpo de Estrangeiros
Indicação n. 1 sobre liberdade de imprensa
Indicação n. 1 sobre liberdade de imprensa
Indicação n. 1 para se pedir à Chancelaria-Mor uma tabela dos Decretos das Cortes de Portugal
Indicação n. 1 para se pedir à Chancelaria-Mor uma tabela dos Decretos das Cortes de Portugal
Indicação n. 1 sobre anistia aos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência
Indicação n. 1 sobre anistia aos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência
Indicação s/n. para dever ou não preceder a publicação da Constituição à promulgação de toda e qualquer lei
Indicação s/n. para dever ou não preceder a publicação da Constituição à promulgação de toda e qualquer lei
Indicação s/n. para que se coloque em prática uma ou mais universidades, aproveitando-se nos locais em que elas houverem de se estabelecer os elementos de ensino público e dolacio (sic)
Indicação s/n. para que se coloque em prática uma ou mais universidades, aproveitando-se nos locais em que elas houverem de se estabelecer os elementos de ensino público e dolacio (sic)
Indicação n. 2 para se combater, na Proclamação da Assembléia aos povos do Império, a parte do ofício do Governo de Portugal, dirigindo ao de Pernambuco, relativa ao sistema constitucional
Indicação n. 2 para se combater, na Proclamação da Assembléia aos povos do Império, a parte do ofício do Governo de Portugal, dirigindo ao de Pernambuco, relativa ao sistema constitucional
Indicação n. 3 para se adiar o aditamento
Indicação n. 3 para se adiar o aditamento
Indicação n. 1 para se abreviar a redação da lei da promulgação dos Decretos da Assembléia
Indicação n. 1 para se abreviar a redação da lei da promulgação dos Decretos da Assembléia
Indicação s/n. para que a Assembléia mande uma Deputação ao Imperador, para tratar secretamente sobre a apresentação do Decreto relativo ao formulário para publicação e execução das leis
Indicação s/n. para que a Assembléia mande uma Deputação ao Imperador, para tratar secretamente sobre a apresentação do Decreto relativo ao formulário para publicação e execução das leis
Indicação n. 3 para se ordenar a fórmula da promulgação das leis da Assembléia
Indicação n. 3 para se ordenar a fórmula da promulgação das leis da Assembléia
Indicação s/n. para que, no primeiro dia de Sessão, a Comissão de Legislação apresente Decreto da fórmula da publicação e que se guarde para ir a S.M.I. quando estiverem prontas as leis que se estão discutindo, salvo quando aparecer o Projeto de Constituição
Indicação s/n. para que, no primeiro dia de Sessão, a Comissão de Legislação apresente Decreto da fórmula da publicação e que se guarde para ir a S.M.I. quando estiverem prontas as leis que se estão discutindo, salvo quando aparecer o Projeto de Constituição
Indicação n. 2 para se ampliar o Projeto de Lei sobre isenção de direitos do ferro fabricado no Brasil
Indicação n. 2 para se ampliar o Projeto de Lei sobre isenção de direitos do ferro fabricado no Brasil
Indicação n. 2 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes
Indicação n. 2 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes
Indicação n. 3 para se dar agradecimentos ao Exército Pacificador da Bahia, instituir medalha de distinção e levantar um monumento na Praça da Piedade
Indicação n. 3 para se dar agradecimentos ao Exército Pacificador da Bahia, instituir medalha de distinção e levantar um monumento na Praça da Piedade
Indicação n. 3 sobre uma felicitação do Governador das Armas das Alagoas
Indicação n. 3 sobre uma felicitação do Governador das Armas das Alagoas
Requerimento sobre convocação do Ministro do Império para informar quanto aos ofícios relativos aos oficiados da Guarnição da Corte
Requerimento sobre convocação do Ministro do Império para informar quanto aos ofícios relativos aos oficiados da Guarnição da Corte
Indicação n. 2 sobre os agradecimentos propostos para o Exército Pacificador da Bahia
Indicação n. 2 sobre os agradecimentos propostos para o Exército Pacificador da Bahia
Requerimento para se reiterar junto ao Governo quanto às informações pedidas sobre os negócios de Montevidéu
Requerimento para se reiterar junto ao Governo quanto às informações pedidas sobre os negócios de Montevidéu
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