Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que nenhum Deputado fale mais de uma vez na 4ª discussão do Projeto sobre Sociedades Secretas, nem mesmo o autor de emenda.
Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.
Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se declare na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias.
Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a naturalização de estrangeiros.