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Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 6º - §2º - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Capítulo II - Epígrafe
Capítulo II - Epígrafe
Art. 7º - §1º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §1º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §2º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Art. 7º - §3º - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Calmon ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Calmon ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Art. 8º - Projeto - Discussão
Art. 8º - Projeto - Discussão
Art. 10º - Projeto - Discussão
Art. 10º - Projeto - Discussão
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Costa Barros ao Art. 12 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
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