Indicação do Deputado Lino Coutinho, que propõe que as sessões da Câmara sejam iniciadas às 10 horas e terminem às 15 horas.
Parecer da Comissão de Fazenda, desfavorável à indicação do Deputado Lino Coutinho, por sua pena ineficaz e antinacional, tendo em vista o impacto na exportação dos produtos agrícolas brasileiros.
Indicação do Deputado Lino Coutinho, que propõe que as sacas de café que não forem feitas de pano de algodão do país paguem, no consulado, mais 1% quando forem exportadas.
Emenda do Deputado Clemente Pereira recomendando que os trabalhos da Câmara sejam prolongados por mais uma hora por dia, em vez de se priorizarem as sessões extraordinárias.
Indicação do Deputado Miranda Ribeiro propondo que sessões extraordinárias sejam realizadas apenas em casos de objetos cuja urgência seja aprovada por um terço da Câmara dos Deputados.
Indicação do Deputado Lino Coutinho solicitando que, na ausência de sessões extraordinárias, sejam realizadas sessões em dias santos, exceto aos domingos.
Aditamento do Deputado Paula e Souza, requerendo a dispensa da primeira discussão das leis regulamentares e a realização de três sessões extraordinárias por semana.
Indicação do Deputado Lino Coutinho propondo um debate de três horas, sem interrupção, para a discussão de qualquer projeto de lei regulamentar, além de duas sessões extraordinárias semanais, com duração de duas horas, destinadas a qualquer objeto de caráter urgente.
Indicação do Deputado José Lino Coutinho, que propõe que o governo aja com todo o rigor da lei contra as autoridades que enviaram presos para a Corte sem culpa formada.
Cópia da indicação do Deputado Lino Coutinho, que propõe que o diretor de vendas dos Diários das duas Câmaras providencie um correspondente em cada província, a quem deverá enviar exemplares para distribuição.
Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre a extinção, na Província de Goiás, da Junta da Fazenda Pública, da Casa da Fundição e dos empregos dos fiéis dos registros, e a criação de uma Provedoria.
Indicação do Deputado Lino Coutinho, que propõe que o diretor de vendas dos Diários das duas Câmaras providencie um correspondente em cada província, a quem deverá enviar exemplares para distribuição.
Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que cria o regulamento dos presidentes das províncias.
Anexo: Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, explicando que o Livro de Juramento indicado ainda estava aberto, por não ter havido ordem imperial em contrário.
Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que trata do formato e da publicação das leis, oferecido como emenda aditiva ao Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira, que dispõe sobre o mesmo assunto.
Câmara dos Deputados – Império (1826–1889)
Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira que dispõe sobre a publicação e o prazo para vigência das leis gerais e os efeitos dessa mesma publicação.
Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, encaminhando ofício do Senado de 10 de junho
Emenda da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal propondo que o comércio de escravos seja abolido em todo o Império do Brasil, e que fique proibida a entrada de novos escravos nos portos do Império.
Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal favorável ao Projeto de Lei do Deputado Clemente Pereira, que dispõe sobre a abolição do comércio e tráfico de escravos a partir de 31 de dezembro de 1840, e a proibição da entrada de novos escravos nos portos do Império.
