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Minas Gerais Português do Brasil
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Parecer n. 24 sobre irregularidades em juízos na Província de Minas Gerais.

Conjunto de documentos sobre a memória apresentada pelo Deputado Manuel José Soares Veloso (sic), a respeito de irregularidades praticadas em diferentes juízos (retardamento de processos, aumento de custas etc.) e por abuso dos Escrivães e Oficiais de Justiça na Província de Minas Gerais.

Parecer n. 42 sobre posses de terrenos do Distrito do Tanque.

Conjunto de documentos sobre a petição dos moradores do Distrito de Tanque, da Comarca de Sabará, Minas Gerais, que se queixam da violência usada pela herdeira do Marechal João Carlos Xavier da Silva Ferrão, para obrigá-los a deixar as terras onde são moradores há mais de vinte anos.

Parecer n. 10 sobre a criação de nova Província, tendo por capital o Arraial de Carinhanha, e de novas Comarcas.

Conjunto de documentos sobre a representação de Tomás Antônio da Costa Alcami Ferreira, Procurador dos povos do Sertão das Gerais e Rio São Francisco, relativa à criação de uma nova Província, desmembrada das Províncias da Bahia, Pernambuco e Minas Gerais, e tendo por capital o Arraial de Carinhanha.
O dossiê inclui representações das Câmaras da Campanha da Princesa e Vila de Santa Maria de Baependi solicitando a elevação de seus termos a comarcas e mapa da Vila da Campanha da Princesa e termos anexos.

Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821

Propõe que se mande observar, na Província de Minas Gerais, o Decreto de 16.04.1821 que deu nova forma à arrecadação dos dízimos dos gêneros exportados, cobrados nas entradas das vilas e cidades.
O dossiê inclui ofícios, representações, petições, planos, tabelas, contratos, consultas e demais papéis que se encontravam no Conselho da Fazenda e Tesouro Público, relativos à arrecadação e à arrematação de cobrança de dízimos em geral e sobre o mencionado Decreto oriundos da Províncias de Alagoas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba do Norte, Espírito Santo, Ceará e Goiás.

Indicação n. 11 sobre população e divisão da Freguesia de S. João del Rei

Propõe que se mande ouvir o Bispo de Mariana e o Ouvidor da Comarca de São João del Rei sobre a população e divisão da Freguesia de São João del Rei, e que se diga ao Governo não prover a dita Igreja enquanto se não decidir a divisão ou conservação da integridade da dita Freguesia.

Parecer n. 26 sobre os diplomas dos Deputados Xavier Sobreira, Holanda Cavalcanti, Faria Lobato e Teixeira da Costa.

Conjunto de documentos sobre os diplomas dos Srs. José Joaquim Xavier Sobreira e Manuel Ribeiro Bessa de Holanda Cavalcanti, eleitos Deputados pela Província do Ceará, e dos Srs. João Evangelista de Faria Lobato e Antônio Teixeira da Costa, eleitos Deputados pela Província de Minas Gerais.

Requerimento do Vigário da Freguesia de Santo Antônio da Itatiaia do Bispado de Mariana, João Manuel de Araújo

Requerimento, s/data, do Vigário da Freguesia de Santo Antônio da Itatiaia, do Bispado de Mariana, Minas Gerais, João Manuel de Araújo, solicitando a revogação do Decreto de 20.08.1808, que estabelece o recolhimento de benefícios em favor da Capela Real.

Com despacho à Comissão Eclesiástica em 02.08.1823.

Ofício da Câmara da Vila de São Joaõ del Rei, Minas Gerais

Ofício, de 29.07.1823, da Câmara da Vila de São João del Rei, Minas Gerais, pedindo redução dos impostos pagos na travessia dos Rios das Mortes e Verde, naquele Distrito. Encaminhado à Assembléia por ofício do M. do Império de 23.08.1823.

Com despacho à Comissão de Fazenda em 26.08.1823.

Parecer n. 20 sobre os diplomas dos Deputados Maciel da Costa e Calmon.

Conjunto de documentos sobre os diplomas do Sr. João Severiano Maciel da Costa, eleito Deputado pela Província de Minas Gerais, e dos Srs. Miguel Calmon du Pin e Almeida e Antônio Calmon du Pin e Almeida, suplente do Sr. Felisberto Caldeira Brant Pontes, eleitos Deputados pela Província da Bahia.

Parecer n. 3 sobre uma representação relativa à criação de sociedade de mineração da Vila do Príncipe do Serro Frio.

Conjunto de documentos sobre a representação de Antônio de Ávila Bittencourt que requer a aprovação de estatutos para a organização de uma companhia de acionistas destinada à exploração de minas de ouro na Vila do Príncipe do Serro Frio, na Província de Minas Gerais.

Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino

Propõe que seja examinado se a Portaria de 11.09.1823, expedida pelo Ministro da Guerra ao Tenente-General Governador das Armas da Corte e Província acerca do desembarque do Marechal Luís Paulino, está conforme com o ofício da Assembléia ao mesmo Ministro.

Projeto de Lei n. 28 sobre isenção de direitos dos produtos das fábricas de ferro e de quaisquer outros metais ou minerais

Isenta, por dez anos, das taxas de entrada e saída nas Províncias, todos os produtos de ferro e outros metais fabricados no Brasil exceto os de ouro, prata e pedras preciosas, desde que tragam marca de produto nacional.

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