Parecer da Comissão de Leis Regulamentares favorável ao Projeto de Lei do Deputado Feijó, pedindo sua impressão e inserindo o artigo 7º do projeto do Deputado Cunha Mattos como emenda ao do Deputado Feijó.
Projeto de Lei do Deputado Feijó que dispõe sobre a administração provincial e municipal.
Parecer da Comissão de Fazenda favorável à isenção de direitos alfandegários sobre os livros importados.
Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados encaminhando as cópias inclusas do aviso de 26 de janeiro de 1819 e da portaria de 17 de agosto de 1825, juntamente com a representação feita pelo juiz interino da alfândega, que motivou as medidas relativas aos direitos sobre os livros importados.
Indicação do Deputado França propondo o adiamento da votação da Câmara até que o governo envie esclarecimentos sobre o motivo pelo qual anteriormente não se pagavam os direitos de entrada e, agora, passaram a ser cobrados.
Parecer da Comissão de Fazenda favorável ao Projeto de Lei do Deputado Duarte Silva, que isenta de direitos todos os livros ou impressos importados no Império.
Projeto de Lei do Deputado Duarte Silva que isenta de direitos todos os livros ou impressos importados no Império.
Emenda do Deputado Paula e Sousa acrescentando ao parecer da comissão a recomendação de que o governo, por meio da repartição competente, tome as contas da repartição da polícia.
Indicação do Deputado Souza França propondo que seja adiado o Projeto de Lei do Deputado Dias, que estabelece que a cobrança de todas as rendas e impostos percebidos pela Intendência Geral de Polícia seja feita pela administração das diversas rendas nacionais e, nas províncias, pelas Juntas de Fazenda.
Parecer da Comissão de Legislação e de Justiça Civil e Criminal favorável ao Projeto de Lei do Deputado Dias, que estabelece que a cobrança de todas as rendas e impostos percebidos pela Intendência Geral de Polícia seja feita pela administração das diversas rendas nacionais e, nas províncias, pelas Juntas de Fazenda.
Projeto de Lei do Deputado Dias que estabelece que a cobrança de todas as rendas e impostos percebidos pela Intendência Geral de Polícia seja feita pela administração das diversas rendas nacionais e, nas províncias, pelas Juntas de Fazenda.
Projeto de Lei do Deputado Dias que dispõe sobre a necessidade da sanção imperial aos regimentos internos da Câmara dos Senadores e dos Deputados para que estes passem a ter força de lei.
Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre as normas de nomeação, transferência e competências dos governadores e comandantes de armas das províncias.
Indicação do Deputado Vergueiro propondo que não se decida sobre o parecer da comissão e o projeto.
Parecer da Comissão de Comércio Agricultura, Indústria e Artes, desfavorável ao Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos, que dispõe que todos os gêneros consumidos por repartições públicas, igrejas, conventos, mosteiros, recolhimentos, confrarias, ordens terceiras e congregações religiosas sejam de origem nacional.
Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe que todos os gêneros consumidos por repartições públicas, igrejas, conventos, mosteiros, recolhimentos, confrarias, ordens terceiras e congregações religiosas sejam de origem nacional.
Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre a concessão de distintivo aos oficiais e soldados de mar e terra feridos em batalha, combate ou ação de guerra a serviço do Brasil.
Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que dispõe sobre a organização da Igreja no Brasil.
Projeto de Lei do Deputado Cunha Mattos que regulamenta a conservação, fiscalização das rendas e a disciplina nas casas religiosas de ambos os sexos do Império.
Indicação do Deputado Cunha Mattos propondo o adiamento do Projeto de Lei, de sua autoria, referente à suspensão do provimento dos postos de 2ª linha, até que o governo reencaminhe à Câmara as ilustrações solicitadas.
