1ª Consulta sobre a representação do Juiz de Fora e Procurador da Real Fazenda de São Paulo, Estevão Ribeiro de Rezende, acerca da obrigatoriedade da sisa dos prédios executados por dívidas, bem como das dúvidas relativas aos privilégios concedidos aos senhores de engenho no Alvará de 21 de janeiro de 1809.
2ª Consulta sobre a representação dos oficiais da Câmara de Vila Rica (MG), que solicitam a isenção do imposto da décima urbana para os terrenos foreiros.
2º Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes favorável à indicação do Deputado Xavier Ferreira, que propõe a solicitação ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império de todas as representações da Província do Rio Grande do Sul.
Abaixo-assinado de cidadãs brasileiras, encaminhado a Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, protestando contra a indicação por homens de representantes em causas femininas
Abaixo-assinado dos moradores da Catinga do Góis e Jequi (CE).
Abaixo-assinado dos moradores da Catinga do Góis e Jequi (CE), que afirmam ter sido orientados pelo comandante José Antônio de Araújo Lima a não pagar nenhuma taxa ao pároco, com a garantia de que, ao seguir essas instruções, seriam protegidos de qualquer excomunhão.
Abaixo-assinado dos moradores da Catinga do Góis e Jequi, que afirmam ter sido enganados e obrigados a "pagar dobrado" ao Vigário Félix Antônio Gusmão e Mello por medo de excomunhão.
Abaixo-assinado dos moradores da Vila de Aracati, que atestam que o reverendo Félix Antônio de Gusmão e Mello "não falta" com suas obrigações paroquiais.
Abaixo-assinado em resposta ao arrazoado do Senado, contra a opinião da Comissão Mista acerca do artigo 61 da Constituição.
Aditamento do Dep. Carvalho e Melo na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Gomide ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Henrique de Resende ao Art. 2º do Projeto (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Lopes Gama ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. MarianoCavalcanti ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Deputado Cunha Mattos à indicação do Deputado Costa Aguiar, acerca do envio de um naturalista e um engenheiro à Província do Pará e Rio Negro, pedindo que o engenheiro encarregado dos trabalhos na Ilha de Marajó e outros pontos do Pará seja acompanhado de oficiais de artilharia.
Aditamento do Deputado Gonçalves Martins, apoiando a indicação do Deputado Costa Aguiar acerca do envio de um naturalista e um engenheiro à Província do Pará e Rio Negro, requerendo o mesmo proposto pelo Deputado Costa Aguiar para a Província do Maranhão.
Aditamento do Deputado Paula e Souza, requerendo a dispensa da primeira discussão das leis regulamentares e a realização de três sessões extraordinárias por semana.
