Propõe a conclusão do processo movido contra o Dep. Pedro José da Costa Barros, eleito pela Província

Conjunto de documentos sobre petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega do Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas em Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Teles Barreto de Meneses que reclama haver sido perturbado na posse antiga e pacífica da Ilha de Bom Jesus (Baía de Guanabara) pelos administradores do Hospital dos Lázaros, os quais pretendem instalar um hospital na mesma ilha.

Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Requerimento do Brigadeiro Domingos Alves Branco Muniz Barreto, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras, que solicita seja abreviada a conclusão do seu processo.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Sr. Pedro José da Costa Barros, Deputado eleito pela Província do Ceará, que declara à Assembléia os motivos pelos quais se encontra impedido de assumir suas funções.

Conjunto de documentos sobre a petição dos oficiais portugueses presos na Ilha das Cobras: José de Vasconcellos, Bandeira de Lemos, José Felipe Jácome de Sousa Pereira e Vasconcellos e Domingos Manuel Pereira de Barros solicitando livramento por terem sido aprisionados na Colônia de Sacramento e entregues ao Barão de Laguna que os enviou para a Corte.

Conjunto de documentos sobre a petição de Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que reclama estar preso incomunicável na Fortaleza da Lage, em situação precária, e solicita remoção para outro presídio que ofereça melhores condições.

Conjunto de documentos sobre a petição de Justino André Júnior, João Sabino da Silva e Antônio José de Gusmão e Silva, vindos de Pernambuco como criminosos políticos e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, os quais solicitam diárias para a sua subsistência.

Conjunto de documentos sobre a petição de Lino José, Antônio do Espírito Santo, Manuel dos Santos e João Gonçalves, marinheiros da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, os quais reclamam estarem presos sem culpa formada e serem obrigados a servir em diferentes embarcações e requerem o que lhes parece justo.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Gonçalves Viana, piloto da escuna Catarina, que reclama estar preso na Fortaleza de Santos, sem culpa formada, e requer que o mandem soltar ou transferir para o Rio de Janeiro, onde poderá se defender.

Conjunto de documentos sobre a petição do Padre Bernardo José Viegas, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras, que reclama achar-se retido sem culpa formada, apesar de ter dirigido representações aos Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário.

Conjunto de documentos sobre a petição de José da Silva Pereira, Comandante e proprietário da escuna Catarina, e seu irmão, praticante da mesma, os quais reclamam que se encontram presos em Fortaleza de Santos, sem culpa formada, além de terem tido sua embarcação apreendida com todos os pertences, cargas e documentos.

Petição de Pedro da Silva Pedroso que reclama encontrar-se preso na Fortaleza de Lage, apesar de deliberação desta Assembléia que assentou sua transferência imediata para outra prisão.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Ricardo da Cruz, por seus procuradores, José da Trindade Pimenta, João Sabino da Silva e Justino André Júnior, na qual comunica que se encontra preso incomunicável, na Fortaleza de Villegaignon, vindo de Pernambuco, e solicita condições para promover sua defesa.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel dos Santos Pereira e outros que solicitam a confirmação do contrato das sisas e meias sisas do Distrito dos Campos dos Goitacases, Espírito Santo, que arremataram perante a Junta da Fazenda dessa Província, pelo triênio 1821-1823, e que a Resolução de 24.10.1822, oriunda da Consulta do Conselho de Fazenda sobre a petição de Joaquim José Gomes da Silva e Castro, mandou invalidar.

Conjunto de documentos sobre a petição de Joaquim José Gomes da Silva e Castro relativa ao contrato das sisas da Vila de Campos, arrematado perante a Junta da Fazenda da Província do Espírito Santo por Manoel dos Santos Pereira e outros.

Propõe que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte a discussão de dois pareceres da Comissão de Legislação, adiados, sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, solicitando medidas que o libertem da prisão onde se encontra há 8 meses, sem formação de culpa, e sobre petição de José Antônio Alves Rodrigues a respeito de violências praticadas contra sua pessoa pelo Juíz de Fora e pela Câmara da Vila de Santo Antônio do Sá do Termo de Macacu, Rio de Janeiro.

Propõe que sejam solicitadas informações ao Ministério da Justiça, ou a quem de direito, sobre a petição de João José´Martins Pamplona Corte Real, um dos passageiros da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, que, preso com os demais passageiros na Fortaleza da Barra, se considera injustiçado.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Alves Rodrigues que se queixa de violências praticadas contra seu direito de propriedade pelo Juiz de Fora e Câmara da Vila de Santo Antonio de Sá do Termo de Macacu, Província do Rio de Janeiro.