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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças Dossiê/Processo Português do Brasil
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Proposta de Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças

Substitutivo, Relatórios e Pareceres dos Anteprojetos resultantes dos trabalhos das Subcomissões de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, de Orçamento e Fiscalização Financeira, e do Sistema Financeiro, além de Substitutivo, Relatório e Anteprojeto, Relatório e Anteprojeto replicado, Substutivo e Anteprojeto (nova redação) e Declaração de Voto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças.

Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças