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Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Dossiê/Processo
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Proposta de Anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições

Substitutivo, relatórios e pareceres dos anteprojetos resultantes dos trabalhos das Subcomissões do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, de Defesa do Estado, da Sociedade e sua Segurança, e de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, e relatório preliminar, substitutivo e anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias Institucionais.

Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições