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Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823
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Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

  • BR DFCD AC1823
  • Fundo
  • 17-04-1823 a 12-11-1823

Durante sete meses, a Assembleia discutiu inúmeros temas relativos à organização política-administrativa do país e à economia, educação, saúde, segurança nacional entre outros assuntos. O Brasil vivia seu primeiro ano como nação independente e os debates e propostas da Constituinte de 1823 mostram como os grupos políticos pensavam a construção do Estado nacional. A forma abrupta com que foi encerrada, dissolvida pelo próprio Imperador, mostra o nível de tensão e conflito do debate político da época e a ameaça que a Assembleia passou a representar para a autoridade real. Estavam em choque propostas de controle do poder central e os interesses da única monarquia instalada em um continente que vivia a nova experiência da descolonização e da construção de Estados independentes. O texto debatido pelo legislativo serviu de referência para a Constituição outorgada pelo imperador em 1824, que permaneceu em vigor até a Constituição de 1891 e incorporou princípios e conceitos até hoje consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade nacional. O vasto conjunto documental acumulado pela Assembleia é uma fonte extremamente rica para o estudo das ideias em torno da construção do Estado brasileiro em seus primeiros anos como país independente. A memória dos trabalhos dos constituintes se encontra registrada em atas das sessões; projeto de constituição; projetos de lei; pareceres das Comissões; emendas, indicações e requerimentos dos Deputados; discursos e resultados das votações, registrados em Diários e Anais; ofícios enviados pela Assembleia; documentos recebidos de diversas origens, como do Imperador, dos Ministérios, das Províncias, das Vilas; de distintos grupos das sociedades e da população.
Durante o período da Assembleia foram apresentados 39 projetos de lei, 7 requerimentos, 157 indicações, 237 pareceres. Alguns destaques são: o Projeto de Constituição para o Império do Brasil, o Projeto de Proclamação da Assembleia aos povos do Brasil, o Projeto de Lei nº 36, de 02/10/1823, que tratava sobre a liberdade de imprensa, a indicação nº 1 do Deputado Carneiro da Cunha, de 28/06/1823, sobre o corte do pau-brasil, entre outros.
Além destes, a Assembleia recebeu diversos requerimentos, representações e expedientes sobre os mais variados temas, relativos a pessoas e instituições do Império as quais poderiam receber pareceres de uma das Comissões constituídas. Exemplo: Apontamentos para um Plano de Colonização no Brasil, Representação dos moradores da Vila Real da Praia Grande, Memória sobre agricultura e derribada de matas, Requerimento de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, Petição que pede a imediata “extinção” de índios em Goiás, Pedido de extinção de um Quilombo, Pedidos de proteção ou apoio a determinados produtos (variedade grande: ferro, tecido), Colônia para alemães migrantes, Menção a livros que serviriam para embasar aspectos da Constituição, Projeto sobre criação de universidades, de cursos de medicina entre outros.
Num balanço da atividade legislativa da Assembléia, foram oferecidos vários projetos e alguns destes convertidos em lei a saber: 1) Extinção do Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias, 2) Proibição aos Deputados de acumulação de empregos, 3) Sobre a liberdade de imprensa, 4) Sobre a criação de duas universidades, 5) Sobre penalidades, inclusive pena de morte, para os que insurgissem contra a Independência.

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Livro da Porta

Livro que é o protocolo da correspondência recebida e respectivos despachos.
Título extraído da lombada.
Etiqueta existente na lombada: Índice
Entradas pelos nomes de pessoas e entidades: Índice de dedo.

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Minutas das Atas das Sessões

Atas das Sessões Preparatórias de18 a 30 de abril e 2 de maio (2ª, 3ª, e 5ª) e das Sessões Ordinárias de 3 de maio a 10 de novembro (1ª a 143ª).
Faltam as minutas das Atas de 17 de abril, 1º de maio, 5 a 11 de novembro.

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Expedientes

Contém petições, representações, requerimentos, consultas e ofícios recebidos de diversas origens, como Ministérios, províncias, vilas e cidadãos; memórias e apontamentos das Comissões e da Mesa; documentos de administração interna da Assembleia.

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Pareceres

Série formada por dossiês relativos ao pareceres emitidos pela Mesa ou por Comissões. Esses pareceres são proposições legislativas acessórias em se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição inicial à qual se refere, como um projeto de lei. Eram encaminhados às Comissões de acordo com o assunto.

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