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Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

  • BR DFCD AC1823
  • Fundo
  • 1823-04-17 - 1823-11-12

Durante sete meses, a Assembleia discutiu inúmeros temas relativos à organização política-administrativa do país e à economia, educação, saúde, segurança nacional entre outros assuntos. O Brasil vivia seu primeiro ano como nação independente e os debates e propostas da Constituinte de 1823 mostram como os grupos políticos pensavam a construção do Estado nacional. A forma abrupta com que foi encerrada, dissolvida pelo próprio Imperador, mostra o nível de tensão e conflito do debate político da época e a ameaça que a Assembleia passou a representar para a autoridade real. Estavam em choque propostas de controle do poder central e os interesses da única monarquia instalada em um continente que vivia a nova experiência da descolonização e da construção de Estados independentes. O texto debatido pelo legislativo serviu de referência para a Constituição outorgada pelo imperador em 1824, que permaneceu em vigor até a Constituição de 1891 e incorporou princípios e conceitos até hoje consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade nacional. O vasto conjunto documental acumulado pela Assembleia é uma fonte extremamente rica para o estudo das ideias em torno da construção do Estado brasileiro em seus primeiros anos como país independente. A memória dos trabalhos dos constituintes se encontra registrada em atas das sessões; projeto de constituição; projetos de lei; pareceres das Comissões; emendas, indicações e requerimentos dos Deputados; discursos e resultados das votações, registrados em Diários e Anais; ofícios enviados pela Assembleia; documentos recebidos de diversas origens, como do Imperador, dos Ministérios, das Províncias, das Vilas; de distintos grupos das sociedades e da população.
Durante o período da Assembleia foram apresentados 39 projetos de lei, 7 requerimentos, 157 indicações, 237 pareceres. Alguns destaques são: o Projeto de Constituição para o Império do Brasil, o Projeto de Proclamação da Assembleia aos povos do Brasil, o Projeto de Lei nº 36, de 02/10/1823, que tratava sobre a liberdade de imprensa, a indicação nº 1 do Deputado Carneiro da Cunha, de 28/06/1823, sobre o corte do pau-brasil, entre outros.
Além destes, a Assembleia recebeu diversos requerimentos, representações e expedientes sobre os mais variados temas, relativos a pessoas e instituições do Império as quais poderiam receber pareceres de uma das Comissões constituídas. Exemplo: Apontamentos para um Plano de Colonização no Brasil, Representação dos moradores da Vila Real da Praia Grande, Memória sobre agricultura e derribada de matas, Requerimento de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, Petição que pede a imediata “extinção” de índios em Goiás, Pedido de extinção de um Quilombo, Pedidos de proteção ou apoio a determinados produtos (variedade grande: ferro, tecido), Colônia para alemães migrantes, Menção a livros que serviriam para embasar aspectos da Constituição, Projeto sobre criação de universidades, de cursos de medicina entre outros.
Num balanço da atividade legislativa da Assembléia, foram oferecidos vários projetos e alguns destes convertidos em lei a saber: 1) Extinção do Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias, 2) Proibição aos Deputados de acumulação de empregos, 3) Sobre a liberdade de imprensa, 4) Sobre a criação de duas universidades, 5) Sobre penalidades, inclusive pena de morte, para os que insurgissem contra a Independência.

Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil 1823

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

  • BR DFCD AC 1988
  • Fundo
  • 1987-1988

A documentação espelha as atividades desenvolvidas no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Contém vários tipos documentais, tais como: atas sucintas e atas plenas; emendas; requerimentos; anteprojetos das comissões e subcomissões temáticas; pareceres; projetos de constituição das comissões de sistematização e de redação; dossiês de listas de votações; correspondências recebidas e expedidas; sugestões populares; além de cartilhas e livretos abordando temas relativos ao texto constitucional, tudo isso revelando as etapas do processo legislativo para a formulação da nova Carta.

"A Assembleia Nacional Constituinte representou momento decisivo da vigorosa luta do povo brasileiro pelo término do regime autoritário. A memorável campanha em prol das eleições diretas – "diretas-já" – e, mais tarde, as eleições dos Presidentes Tancredo Neves e José Sarney tornaram viável essa transição democrática."

Das atividades em Plenário, alguns fatos marcantes sobre o processo histórico da Assembleia Nacional Constituinte devem ser destacados:

o Plenário da ANC define o presidencialismo como sistema de governo;

durante o processo de votação do Capítulo I da Constituição, é aprovado o fim da censura, a criminalização da tortura e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação;

é aprovado o direito de todo cidadão conhecer as informações a seu respeito arquivadas nos bancos de dados do governo;

na área trabalhista, aprova-se a jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho, estabilidade no emprego – a ser regulada – e ampliação da licença-maternidade para 120 dias;

o direito ao voto é ampliado aos jovens entre 16 e 18 anos e é garantido o direito de greve a todos os trabalhadores, incluindo os funcionários públicos e aqueles que prestam serviços essenciais;

a Assembleia define que o quorum para o Congresso derrubar veto do presidente da República será a maioria absoluta, e não mais dois terços do Parlamento; e

no dia cinco de outubro, é promulgada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a nova Constituição brasileira.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

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