- BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-09
- File
- 15-4-1935 a 19-9-1936
Part of Coleção Bertha Lutz
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O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.
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O documento tem 175 páginas elaboradas pela Comissão do Estatuto da Mulher, que Bertha Lutz foi presidente e relatora. Neste dossiê é possível ter acesso à "justificação" para a criação do Departamento, quais seriam suas principais atribuições, a intenção da deputada de criar delegacias regionais em cada estado dentre outros tópicos. No dossiê se destacam ainda o anteprojeto e os substitutivos elaborados por Bertha Lutz, a declaração de voto e as emendas da Deputada Carlota de Queiroz e o debate travado entre as deputadas no decorrer dos trabalhos da Comissão.
Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
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Projeto de Lei 601/1936 que restabelece o Colégio Militar de Barbacena
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Projeto de Lei 572/1936 que dá nova organização ao Ministério da Educação
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Projeto de Lei 231/1936 que trata da Lei Orgânica do Distrito Federal
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