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Câmara dos Deputados Coleção Bertha Lutz Português do Brasil
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Abaixo-assinado de cidadãs brasileiras encaminhado a Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório, protestando contra a indicação por homens de representantes em causas femininas

Abaixo assinado, encaminhado a Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório, de cidadãs brasileiras, protestando contra o abaixo assinado enviado por alguns cavalheiros indicando o nome de Bertha Lutz como representante feminina na Comissão encarregada de elaborar o Anteprojeto de ConstituiçãoReivindicam o direito de escolher suas representantes.

Atuação Parlamentar na Legislatura (1935-1937) da Câmara dos Deputados

Esse grupo é composto de projetos de lei, pareceres, emendas e demais documentos legislativos, organizados em dossiês que refletem a atuação de Bertha Lutz nas discussões e votações dos mais diversos projetos, além das proposições apresentadas pela própria parlamentar e sua participação em Comissões nas quais foi integrante. Destacam-se as proposições apresentadas pela ativista feminista, como o projeto de lei que criava o Estatuto da Mulher e o projeto de lei para criação do Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal, consideradas inovadoras para época em que viveu.

Câmara dos Deputados*

Coleção Bertha Lutz

  • BR DFCD BERTHA LUTZ
  • Coleção
  • 1932 - 1937

A relação de Bertha Lutz com a Câmara dos Deputados é anterior a sua posse, em 28 de julho de 1936, como suplente do Deputado Cândido Pessoa. Em 1932, ainda como presidente da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF) foi indicada por diversas associações feministas a integrar a Comissão de Anteprojeto da Constituição. Ainda como presidente da FBPF, foi responsável por encaminhar à Câmara dos Deputados correspondências aos parlamentares oferecendo subsídios que visavam consubstanciar os pontos de vista femininos em relação a Reforma Constitucional.
Como deputada, Bertha Lutz atuou na Comissão Especial da Lei Orgânica do Distrito Federal, na qual trabalhou ativamente com pareceres e emendas ao projeto de lei que instituía a Lei Orgânica do DF. Atuou na Comissão Especial do Estatuto da Mulher, onde ganhou posição de destaque como presidente da Comissão, sendo também relatora do Projeto de Lei 736 de 1937, que cria o Estatuto da Mulher.
Além de sua atuação como deputada feminista, que foi fundamental para a consolidação dos direitos da mulher, Bertha Lutz participou do projeto da reforma do Ministério da Educação e da Saúde e do projeto da reformulação do sistema público de saúde como autora de diversas emendas, além do Estatuto dos Funcionários Públicos.

Bertha Lutz

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