Participação de moléstia do Dep. Ferreira Barreto (prorrogação de licença por 20 dias)
- BR DFCD AC1823-F-394-disponível em Anais
- Item
- 1823-07-14 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Participação de moléstia do Dep. Ferreira Barreto (prorrogação de licença por 20 dias)
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Anexo I ao Ofício do M. da Fazenda à Assembleia
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Representação, s/data, de Lourenço Gonçalves da Costa, apresentando pedido dos Juízes Ordinários e do Povo do Julgado do Papagaio, Comarca de Sabará, Minas Gerais, para que se crie uma vila no Arraial de Santo Antônio do Curvelo, com o nome de Vila de Constituição, cujo Termo seja o território compreendido no citado Julgado e a sua jurisdição a mesma da Vila Nova da Rainha do Caeté, pertencente, também, à Comarca do Sabará. Com despacho à Comissão em 06.11.1823.
Com despacho à Comissão de Estatística e Diplomática em 06.11.1823.
Ofício do M. da Justiça à Assembléia
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Contêm os códices e livros de registro de controle da documentação, tais como: livros de atas das sessões, registros das propostas, registros das emendas, livro da porta e registro de ofícios expedidos.
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Parecer n. 23 sobre o diploma do Deputado Abreu e Silva.
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Conjunto de documentos sobre o diploma do Sr. José de Abreu e Silva, eleito Deputado pela Província de Minas Gerais para substituir Lucas Antônio Monteiro de Barros, Chanceler da Relação de Pernambuco.
Antônio José de Almeida, com anexo, à Comissão de Polícia em 15.05.1823 (Porteiro)
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Assinado pelo Dep. Antônio Carlos Ribeiro de Andrada e Silva e demais membros da Comissão, consta de 272 artigos, distribuídos em XV títulos.
A Câmara dos Deputados não possui este projeto. Apresentado a 1º de setembro , texto publicado nos Anais, na íntegra, teve sua discussão iniciada a 15 do mesmo mês, como se pode verificar pela Sinopse de Tramitação n. 12. Apenas os Arts. de n. 1 a 24 foram submetidos à apreciação do Plenário.
Houve deliberação da Mesa, por sugestão do Dep. Andrada Machado, no sentido de mandar imprimir 2000 exemplares do projeto para conhecimento em todos os pontos do Império (Anais, v. 5, p. 21. 2ª coluna, Sessão de 02 de setembro de 1823.
O teor do projeto foi indexado pela consulta a essa fonte. No índice, sob o grande assunto PROJETO DE CONSTITUIÇÃO PARA O IMPÉRIO DO BRASIL, 30.08,1823, encontram-se 58 subdivisões pertinentes aos artigos indicados, as quais foram também incluídas diretamente, pelas entradas específicas, na ordem alfabética geral.
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Durante sete meses, a Assembleia discutiu inúmeros temas relativos à organização política-administrativa do país e à economia, educação, saúde, segurança nacional entre outros assuntos. O Brasil vivia seu primeiro ano como nação independente e os debates e propostas da Constituinte de 1823 mostram como os grupos políticos pensavam a construção do Estado nacional. A forma abrupta com que foi encerrada, dissolvida pelo próprio Imperador, mostra o nível de tensão e conflito do debate político da época e a ameaça que a Assembleia passou a representar para a autoridade real. Estavam em choque propostas de controle do poder central e os interesses da única monarquia instalada em um continente que vivia a nova experiência da descolonização e da construção de Estados independentes. O texto debatido pelo legislativo serviu de referência para a Constituição outorgada pelo imperador em 1824, que permaneceu em vigor até a Constituição de 1891 e incorporou princípios e conceitos até hoje consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e na sociedade nacional. O vasto conjunto documental acumulado pela Assembleia é uma fonte extremamente rica para o estudo das ideias em torno da construção do Estado brasileiro em seus primeiros anos como país independente. A memória dos trabalhos dos constituintes se encontra registrada em atas das sessões; projeto de constituição; projetos de lei; pareceres das Comissões; emendas, indicações e requerimentos dos Deputados; discursos e resultados das votações, registrados em Diários e Anais; ofícios enviados pela Assembleia; documentos recebidos de diversas origens, como do Imperador, dos Ministérios, das Províncias, das Vilas; de distintos grupos das sociedades e da população.
Durante o período da Assembleia foram apresentados 39 projetos de lei, 7 requerimentos, 157 indicações, 237 pareceres. Alguns destaques são: o Projeto de Constituição para o Império do Brasil, o Projeto de Proclamação da Assembleia aos povos do Brasil, o Projeto de Lei nº 36, de 02/10/1823, que tratava sobre a liberdade de imprensa, a indicação nº 1 do Deputado Carneiro da Cunha, de 28/06/1823, sobre o corte do pau-brasil, entre outros.
Além destes, a Assembleia recebeu diversos requerimentos, representações e expedientes sobre os mais variados temas, relativos a pessoas e instituições do Império as quais poderiam receber pareceres de uma das Comissões constituídas. Exemplo: Apontamentos para um Plano de Colonização no Brasil, Representação dos moradores da Vila Real da Praia Grande, Memória sobre agricultura e derribada de matas, Requerimento de Justino André Júnior e demais presos vindos de Pernambuco e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, Petição que pede a imediata “extinção” de índios em Goiás, Pedido de extinção de um Quilombo, Pedidos de proteção ou apoio a determinados produtos (variedade grande: ferro, tecido), Colônia para alemães migrantes, Menção a livros que serviriam para embasar aspectos da Constituição, Projeto sobre criação de universidades, de cursos de medicina entre outros.
Num balanço da atividade legislativa da Assembléia, foram oferecidos vários projetos e alguns destes convertidos em lei a saber: 1) Extinção do Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias, 2) Proibição aos Deputados de acumulação de empregos, 3) Sobre a liberdade de imprensa, 4) Sobre a criação de duas universidades, 5) Sobre penalidades, inclusive pena de morte, para os que insurgissem contra a Independência.
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Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Constituição
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Parecer n. 23 sobre a demissão pedida pelo Deputado Muniz Tavares.
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Conjunto de documentos sobre o requerimento do Deputado Francisco Muniz Tavares que pede sua demissão por ter sido atacado em sua honra pelo periódico Sentinela da Liberdade na Guarita de Pernambuco.
Ofício da Assembleia enviado a Francisco Muniz Tavares.
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Proposta do Sr. Deputado Diogo Duarte Silva sobre a liberdade da Imprensa
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Projeto de Lei n. 10 sobre liberdade de imprensa
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Dispõe sobre a liberdade de imprensa.
Proposta do Sr. Deputado Augusto Xavier de Carvalho sobre a liberdade da Imprensa
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