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Anexo I ao Ofício do M. da Fazenda à Assembleia
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Ofício do M. da Justiça à Assembléia
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Joaquim Inácio Lopes de Andrade, registrando a devolução de documentos anexos em 28.01.1823. (Oficial de Secretaria)
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Antônio José de Almeida, com anexo, à Comissão de Polícia em 15.05.1823 (Porteiro)
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Francisco José Gonçalves Chaves, com anexo, à Comissão de Petições em 09.05.1823. (Secretaria) - (Porteiro, Contínuo ou outro qualquer)
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Projeto de Constituição apresentado pela Comissão de Constituição
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Ofício da Assembleia enviado a Francisco Muniz Tavares.
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Proposta do Sr. Deputado Diogo Duarte Silva sobre a liberdade da Imprensa
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Proposta do Sr. Deputado Augusto Xavier de Carvalho sobre a liberdade da Imprensa
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Proposta do Sr. Deputado Francisco Muniz Tavares sobre a naturalização dos portugueses, que existem no Brasil, e dos que vivem
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Proposta do Srs. Deputados Secretários José Joaquim Carneiro de Campos e Manoel José de Souza França sobre os oficiais da Secretaria da Assembleia
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Proposta do Sr. Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada sobre o Conselho de Procuradores de Províncias
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Proposta do Sr. Deputado Antônio Martins Bastos sobre anistia a todos os indivíduos envolvidos e objetos políticos
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Proposta do Sr. Deputado Francisco de Paula Souza e Mello sobre a apresentação dos benefícios eclesiásticos
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Proposta do Sr. Deputado Antônio Gonçalves Gomide sobre os Governos das Províncias
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Proposta do Sr. Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva sobre os governos das províncias
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Proposta do Sr. Deputado José de Souza e Mello sobre governos das províncias
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Proposta do Sr. Deputado João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre o alvará de 30 de março de 1818, contra as Sociedades Secretas
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Proposta do Sr. Deputado Manoel Pinto Ribeiro Pereira de Sampaio sobre perdão aos presos processados criminalmente
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Proposta do Sr. Deputado Antônio da Silva Maia sobre apontamentos para bases à proclamação que fizer a Assembleia aos povos do Brasil