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Descrição arquivística
Com objetos digitais Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
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Aditamento do Dep. Carvalho e Melo na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Carvalho e Melo na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Albuquerque, Dep. Teixeira de Gouveia e Dep. Sousa Melo
Declaração de voto do Dep. Albuquerque, Dep. Teixeira de Gouveia e Dep. Sousa Melo
Declaração de voto do Dep. Arouche
Declaração de voto do Dep. Arouche
Declaração de voto do Dep. Evangelista de Faria
Declaração de voto do Dep. Evangelista de Faria
Declaração de voto dos Dep. Sousa Melo e Dep. Teixeira de Gouveia
Declaração de voto dos Dep. Sousa Melo e Dep. Teixeira de Gouveia
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Acioli ao Art. 3º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada e Silva ao §3º da Tabela de Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada e Silva ao §3º da Tabela de Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Lima da Tabela das Leis - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Araújo Lima da Tabela das Leis - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia da Tabela de Leis - (Discussão)
Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia da Tabela de Leis - (Discussão)
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