Declaração de voto do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Evangelista ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Fortuna ao Art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro, Dep. Antônio Calmon, Dep. Ferreira França, Dep. Paula Melo, Dep. Alencar, Dep. Xavier de Carvalho e Dep. Cruz Gouveia - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Lopes Gama - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Monteiro - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Montezuma - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Paula Melo ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Souza Melo - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 5º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado - Projeto - (Discussão) - Art. Adicional
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
