Emenda do Dep. Ferreira de Araújo ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Fernandes Pinheiro ao Art. 1º - Título I
Emenda do Dep. França ao Art. 1º - Título I
Emenda do Dep. Henriques ao Art. 1º - Título I
Emenda do Dep. Ferreira de Araújo ao Art. 1º - Título I
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Alencar ao Art. 2º - Projeto (Discussão) - Aditamento
Indicação do Dep. França, n. 3 - Leitura e Discussão
Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Fortuna ao Art. 2º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 3º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Sousa Melo ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
Emendas do Dep. Araújo Lima ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maciel da Costa ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Duarte Silva ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 5º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. França ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
