Indicações e requerimentos

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Indicação n. 1 sobre a construção de pontes na Província de Goiás

Propõe que se oficie ao Poder Executivo para que este ordene ao Governo da Província de Goiás que mande fazer a ponte do Rio das Almas, do caminho do Arraial da Meia-Ponte, e do Jaraguá, assim como consertar ou mandar fazer a do Rio Urubu no caminho da Capital da Província.

Indicação n. 1 sobre a nomeação de Ordenanças de Cavalaria para o serviço e fornecimento de livros da Biblioteca Pública à mesma Assembléia

Propõe a nomeação de duas ordenanças efetivas de Cavalaria para o serviço da Assembléia e que a Biblioteca Pública forneça à Assembléia os livros que esta necessite no decurso do seu trabalho.

Indicação n. 1 sobre a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra

Propõe a nomeação dos membros da Comissão de Fora de Marinha e Guerra: Primeiro Almirante Lord Cochrane, Almirante Rodrigo Pinto Guedes, Marechal-de-Campo Joaquim de Oliveira Álvares, Brigadeiro Quartel-Mestre General Manuel da Costa Pinto, Brigadeiro Ajudante-General Francisco Maria Gordilho Veloso de Barbuda, Capitão-de-Mar-e-Guerra Diogo Jorde de Brito, Coronel de Engenheiros Francisco Cordeiro da Silva Torres e Coronel de Engenheiros Francisco José de Sousa Soares de Andréa.

Indicação n. 1 sobre a resposta dos presos da Ilha das Cobras à carta do Amigo da Ordem, publicada no Diário do Governo n. 112, e o manifesto de um deles

Propõe que se encaminhe ao Governo a resposta dos presos da Ilha das Cobras à carta do Amigo da Ordem, publicada no Diário do Governo nº 112, e o manifesto justificativo de um desses presos, para que se faça confrontar esses documentos com a devassa que se processa contra eles e depois que se informe com urgência se é verdadeiro o conteúdo desses papéis.

Indicação n. 1 sobre extinção dos impostos de carnes verdes e farinha de mandioca

Propõe que o Governo solicite às Juntas Provisórias das Províncias, informações sobre a possibilidade da extinção dos impostos sobre carnes verdes e farinha de mandioca e da criação de taxas adicionais para os gêneros de exportação e de luxo, a título de indenização à Fazenda Nacional.

Indicação n. 1 sobre negócios de Montevidéu, sua ocupação e desincorporação

Propõe que se nomeie uma Comissão para tomar conhecimento dos negócios do Estado Cisplatino, ouvindo o Ministério e o Procurador do mesmo Estado, numa tentativa de restabelecer a paz e recorrendo às medidas necessárias, ainda que a preço de sua desincorporação do território brasileiro.

Indicação n. 1 sobre o pagamento de pensões, gratificações, etc..., feito pelo Tesouro Público, em virtude de avisos ou portarias

Propõe que se peça ao Governo uma lista de todas as pessoas que percebem vencimentos do Tesouro a título de pensões, gratificações e ajuda de custo, em virtude de avisos ou portarias do mesmo Tesouro.

Indicação n. 1 sobre uns mapas da Província das Alagoas remetidos à Comissão de Estatística

Propõe que, dos mapas da estatística da Província das Alagoas, se remetam as tabelas dos impostos e dos empregos da Alfândega à Comissão da Fazenda; o mapa das baterias e fortificações marítimas, à Comissão de Marinha e Guerra e o mapa topográfico, à Comissão de Constituição para se elucidarem quaisquer novas divisões.

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