- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieD - Indicações e Requerimentos
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- Dossiê/ProcessoIndicação s/n. para dever ou não preceder a publicação da Constituição à promulgação de toda e qualquer lei
- Dossiê/ProcessoIndicação s/n. para que se coloque em prática uma ou mais universidades, aproveitando-se nos locais em que elas houverem de se estabelecer os elementos de ensino público e dolacio (sic)
- Dossiê/ProcessoIndicação n. 2 para se combater, na Proclamação da Assembléia aos povos do Império, a parte do ofício do Governo de Portugal, dirigindo ao de Pernambuco, relativa ao sistema constitucional
- Dossiê/ProcessoIndicação n. 3 para se adiar o aditamento
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