- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
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- Item573 - Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia ao Parecer (Discussão)
- Item574 - Emenda do Dep. Sousa Melo ao Parecer (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Sanção
- Item575 - Emenda do Dep. Sousa Melo do Projeto (Sanção)
- Item576 - Indicação do Dep. Carneiro da Cunha, s/n. - Leitura e Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Sanção
- Item577 - Emenda do Dep. Vergueiro do Projeto (Sanção)
- Item578 - Emenda do Dep. Henriques de Resende do Projeto (Sanção)
- Item579 - Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto (Sanção)
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