- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieD - Indicações e Requerimentos
- Dossiê/Processo64 - Indicação n. 2 oferecendo um projeto de regulamento para a redação do Diário da Assembléia
- Item803 - Indicação - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Indicação - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Art. 1º ao 8º - Indicação - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Arts. 9º ao 16º - Indicação - Discussão
- Item804 - Alterações aos Arts. 1º/6º, de 02-06-1823
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. do Império