Independência - Consolidação

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Indicação s/n. para se permitir ao Governo Imperial nomear Deputados para missão diplomática encarregada de negociar o reconhecimento da Independência

Propõe que se permita ao Governo Imperial nomear Deputados para a missão diplomática encarregada de negociar o reconhecimento da Independência, proposto pelo Governo da Grã-Bretanha, sob a condição de se abolir o tráfico de escravos no prazo de um ano.

Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro do Império solicitando dispensa da Lei de 01.09.1823 que dispõe sobre acumulação da função de Deputado com outra qualquer, a fim de que o Deputado Felisberto Caldeira Brant Pontes possa ser nomeado negociador do Brasil em Londres.

Requerimento de João Teixeira de Lira

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de João Teixeira de Lira, Alferes de 1ª Linha nos Estados de Goa, por seu procurador José Antônio de Freitas Amaral, solicitando prorrogação do prazo estipulado para retorno dos cidadãos ausentes e sequestro de seus bens, visto ser vedada a correspondência direta com aquele território e não ter tomado conhecimento do Decreto Imperial em tempo hábil.

Com despacho à Comissão de Constituição em 13.10.1823.