Impostos, taxas, etc.

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Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia

Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.

Indicação n. 1 sobre extinção dos impostos de carnes verdes e farinha de mandioca

Propõe que o Governo solicite às Juntas Provisórias das Províncias, informações sobre a possibilidade da extinção dos impostos sobre carnes verdes e farinha de mandioca e da criação de taxas adicionais para os gêneros de exportação e de luxo, a título de indenização à Fazenda Nacional.

Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821

Propõe que se mande observar, na Província de Minas Gerais, o Decreto de 16.04.1821 que deu nova forma à arrecadação dos dízimos dos gêneros exportados, cobrados nas entradas das vilas e cidades.
O dossiê inclui ofícios, representações, petições, planos, tabelas, contratos, consultas e demais papéis que se encontravam no Conselho da Fazenda e Tesouro Público, relativos à arrecadação e à arrematação de cobrança de dízimos em geral e sobre o mencionado Decreto oriundos da Províncias de Alagoas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba do Norte, Espírito Santo, Ceará e Goiás.

Indicação n. 3 sobre arrematação dos dízimos vencidos em Minas, até haver deliberação da Assembléia

Propõe que se notifique a Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais e se oficie ao Governo no sentido de não colocar em hasta de arrematação senão os dízimos já vencidos, até que haja deliberação da Assembléia sobre a execução do Decreto de 16.04.1821.

Requerimento para se dar destino às Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim

Requer que as Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim, da Província de Alagoas, sejam encaminhadas às comissões competentes para um estudo sobre as reformas que pretendem, sendo o principal objeto da primeira a extinção de diversos impostos e o da segunda, assuntos eclesiásticos.

Parecer n. 5 sobre construção de máquinas para fiar algodão e tecer panos.

Conjunto de documentos sobre a petição de Emídio de Sousa Lobo Brandão e João Abraham Mazza, residentes em Pernambuco, que expõem a pretensão de construir várias máquinas para fiar algodão e tecer panos, à semelhança das mais modernas da Inglaterra e França, e pedem os benefícios do Alvará de 28.04.1809.

Parecer n. 7 sobre fábricas de estamparia e papel situadas no Andaraí, Cidade do Rio de Janeiro.

Petição dos proprietários das fábricas de estamparia e papel situados no Andaraí, subúrbio da Cidade do Rio de Janeiro, na qual eles relatam o estado ruinoso e decadente das mesmas fábricas e suplicam diversos favores: isenção de direitos e do pagamento do selo e isenção do recrutamento militar para os empregados.

Parecer n. 2 sobre meios de suprir as despesas da Junta da Fazenda das Alagoas.

Conjunto de documentos sobre a representação da Junta da Fazenda da Província das Alagoas quanto aos meios de suprir às despesas dessa Província, face à considerável redução de renda provocada pelas circunstâncias atuais. Solicita anuência e ordem para pôr em prática a arrecadação dos dízimos e de todos os direitos sobre os gêneros de produção, especialmente sobre a exportação de algodão e o comércio de pau-brasil abundante naquela Província.

Parecer n. 10 sobre o contrato das sisas de Campos.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel dos Santos Pereira e outros que solicitam a confirmação do contrato das sisas e meias sisas do Distrito dos Campos dos Goitacases, Espírito Santo, que arremataram perante a Junta da Fazenda dessa Província, pelo triênio 1821-1823, e que a Resolução de 24.10.1822, oriunda da Consulta do Conselho de Fazenda sobre a petição de Joaquim José Gomes da Silva e Castro, mandou invalidar.

Parecer n. 18 sobre a Estrada do Carmo.

Conjunto de documentos sobre a representações da Câmara da Cidade de São Paulo e de diversos moradores relativas à drenagem da Várzea do Carmo e aterragem da ponte do mesmo nome; sobre Consulta da Mesa do Desembargo do Paço relativa ao emprego da contribuição voluntária do Caminho de Santos, em favor dessa obra; sobre planta e plano de trabalho oferecidos pelo Sargento-Mor, Engenheiro Moreira.

Parecer s/n. sobre a extinção de décima e outros impostos no Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar.

Conjunto de documentos sobre petição dos habitantes do Arraial e Julgado de Nossa Senhora do Pilar da Província de Goiás, os quais solicitam sejam desobrigados da décima das casas, impostos das lojas e dízimo dos frutos, em face da grande miséria em que se acham e pedem ainda que se lhes dêem missionários para catequização dos índios e gentios.

Parecer s/n. sobre dispensa de impostos, pedida por Luís Caetano da Silva.

Conjunto de documentos sobre petição de Luís Caetano da Silva que se queixa de ser obrigado a pagar na Intendência-Geral da Polícia a quantia de 12$000, como licença anual pelo café que vende em sua taberna na Vila de Itaguaí, Rio de Janeiro, além de 4$000 réis pela licença de venda de comida.

Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.

Conjunto de documentos sobre petição de Luís José Moreira e outros moradores da Vila de São Salvador dos Campos dos Goitacases, Espírito Santo, que solicitam isenção de impostos aplicados na manutenção do Hospital da Vila de Vitória, porque não foram ouvidos quando da taxação dos mesmos e, também, porque não se utilizam do Hospital devido à distância em que ele se situa daquela Vila.

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