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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre as consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação; ofícios, requerimentos e demais papéis referentes a registros de passagens, construção e reparos de...
Indicação n. 1 sobre extinção dos impostos de carnes verdes e farinha de mandioca
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Governo solicite às Juntas Provisórias das Províncias, informações sobre a possibilidade da extinção dos impostos sobre carnes verdes e farinha de mandioca e da criação de taxas adicionais para os gêneros de exportação e de luxo, a tí...
Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se mande observar, na Província de Minas Gerais, o Decreto de 16.04.1821 que deu nova forma à arrecadação dos dízimos dos gêneros exportados, cobrados nas entradas das vilas e cidades. O dossiê inclui ofícios, representações, petições, ...
Indicação n. 3 sobre arrematação dos dízimos vencidos em Minas, até haver deliberação da Assembléia
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se notifique a Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais e se oficie ao Governo no sentido de não colocar em hasta de arrematação senão os dízimos já vencidos, até que haja deliberação da Assembléia sobre a execução do Decreto de 16...
Ofício da Câmara da Vila de São Joaõ del Rei, Minas Gerais
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Ofício, de 29.07.1823, da Câmara da Vila de São João del Rei, Minas Gerais, pedindo redução dos impostos pagos na travessia dos Rios das Mortes e Verde, naquele Distrito. Encaminhado à Assembléia por ofício do M. do Império de 23.08.1823. Com des...
Ofício da Câmara da Vila de São João da Palma, cabeça da Comarca de São João das Duas Barras
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Ofício, de 21.05.1823, da Câmara da Vila de São João da Palma, cabeça da Comarca de São João das Duas Barras, Goiás, que representa a S.M.I. a respeito de diversas providências necessárias àquela Vila sobre população, comércio, civilização dos índ...
Ofício do Governo Provisório da Província de Goiás
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Ofício, de 02.04.1823, do Governo Provisório da Província de Goiás ao Procurador-Geral da mesma Província enviando requerimento dos povos do Arraial e Julgado de N. Sª. do Pilar relativo a décimas das casas e dízimos dos frutos. Encaminhados por o...
Ofício do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o ofício, de 02.08.1823, do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes, oferecendo exemplares impressos de estudo de sua autoria sobre impostos e aumento de rendas na Fazenda Pública. Com despacho à Comissã...
Parecer n. 10 sobre o contrato das sisas de Campos.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel dos Santos Pereira e outros que solicitam a confirmação do contrato das sisas e meias sisas do Distrito dos Campos dos Goitacases, Espírito Santo, que arremataram perante a Junta da Fazenda dessa Pr...
Parecer n. 11 sobre o objeto do Parecer n. 10, desta Comissão.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Joaquim José Gomes da Silva e Castro relativa ao contrato das sisas da Vila de Campos, arrematado perante a Junta da Fazenda da Província do Espírito Santo por Manoel dos Santos Pereira e outros.
Parecer n. 18 sobre a Estrada do Carmo.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a representações da Câmara da Cidade de São Paulo e de diversos moradores relativas à drenagem da Várzea do Carmo e aterragem da ponte do mesmo nome; sobre Consulta da Mesa do Desembargo do Paço relativa ao emprego da ...
Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de Luís José Moreira e outros moradores da Vila de São Salvador dos Campos dos Goitacases, Espírito Santo, que solicitam isenção de impostos aplicados na manutenção do Hospital da Vila de Vitória, porque não fo...
Parecer n. 2 sobre meios de suprir as despesas da Junta da Fazenda das Alagoas.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a representação da Junta da Fazenda da Província das Alagoas quanto aos meios de suprir às despesas dessa Província, face à considerável redução de renda provocada pelas circunstâncias atuais. Solicita anuência e ordem...
Parecer n. 21 sobre pagamento de dízima na Chancelaria.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de José da Fonseca Pereira que se queixa de ser atribulado por uma sentença da Casa de Suplicação, a qual o obriga a pagar uma dízima de que a lei o isenta.
Parecer n. 26 sobre a nomeação do Escrivão da Décima Atrasada.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de José Pedro Lopes de Andrade que solicita sua nomeação para Escrivão da Décima Atrasada, visto já estar desempenhando essa função.
Parecer n. 30 sobre a extinção da décima e outros impostos na Vila de Atalaia.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Representação da Câmara da Vila da Atalaia, Província das Alagoas, que solicita a extinção da décima dos prédios e dos impostos sobre carne verde e sobre as lojas comerciais de seu Termo, assim como construir a cadeia
Parecer n. 35 sobre pagamento de licença para a venda de certos gêneros na Vila de Itaguaí.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Caetano da Silva que reclama ser obrigado a pagar determinada quantia na Intendência-Geral da Polícia, como licença anual pelo café que vende em sua taberna na Vila de Itaguaí, Província do Rio de Jan...
Parecer n. 40 sobre a extinção do Contrato do Ver, no Termo de Macacu.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição dos moradores do Termo de Macacu da Vila de Santo Antônio de Sá, Província do Rio de Janeiro, que requerem a extinção do Contrato do Ver naquele Termo.
Parecer n. 5 sobre construção de máquinas para fiar algodão e tecer panos.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Emídio de Sousa Lobo Brandão e João Abraham Mazza, residentes em Pernambuco, que expõem a pretensão de construir várias máquinas para fiar algodão e tecer panos, à semelhança das mais modernas da Inglaterr...
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel José Pereira, Serventuário do ofício de Meirinho do Tribunal do Desembargo do Paço, que reclama ser injusto cobrarem dele novos direitos proporcionais ao seu ordenado de 200$000, quando é obrigado a...