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Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Suprime, em Minas Gerais, a Junta de Administração Geral criada pelo Decreto de 18.03.1801, transferindo suas funções para a Junta da Fazenda da mesma Província.
Requerimento para se dar destino às Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requer que as Atas das Câmaras das Vilas de Penedo e Poxim, da Província de Alagoas, sejam encaminhadas às comissões competentes para um estudo sobre as reformas que pretendem, sendo o principal objeto da primeira a extinção de diversos impostos e o da segunda, assuntos eclesiásticos.
Representação de Rodrigo José de Figueiredo Moreira
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Representação, s/data, de Rodrigo José de Figueiredo Moreira expondo alguns inconvenientes prejudiciais ao comércio, tais como os altos impostos nas Províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro e ruinosos para as rendas públicas. Apresentada na Sessão de 07.10.1823.
Com despacho à Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes e à Comissão de Fazenda.
Ofício do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o ofício, de 02.08.1823, do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes, oferecendo exemplares impressos de estudo de sua autoria sobre impostos e aumento de rendas na Fazenda Pública.
Com despacho à Comissão de Fazenda em 02.08.1823.