Indicação n. 1 sobre extinção dos impostos de carnes verdes e farinha de mandioca
- BR DFCD AC1823-D-124
- Dossiê/Processo
- 1823-09-01 - 1823-09-13
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que o Governo solicite às Juntas Provisórias das Províncias, informações sobre a possibilidade da extinção dos impostos sobre carnes verdes e farinha de mandioca e da criação de taxas adicionais para os gêneros de exportação e de luxo, a título de indenização à Fazenda Nacional.