Guerras nas Províncias

Indicação n. 11 sobre a administração de prisioneiros lusitanos no Exército do Brasil

BR DFCD AC1823-D-111
Dossiê/Processo
11-10-1823 a 24-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se peçam esclarecimentos acerca da Portaria de 02.08.1823 do M. da Guerra, enviada à Junta da Província da Bahia, que manda remeter para o Rio de Janeiro os prisioneiros de guerra, e que se houverem sentado praça alguns lusitanos dos mesmos no Batalhão do Imperador, estes não desembarquem e que sejam mandados para Portugal.

Indicação n. 7 para voltar da Corte à sua Província o Batalhão de São Paulo

BR DFCD AC1823-D-107
Dossiê/Processo
22-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que o Batalhão de São Paulo, sediado na Corte, regresse à sua Província e que as tropas paulistas que fazem a Campanha do Sul seja substituídas por batalhões de outras Províncias.

Indicação n. 5 sobre preferência nos empregos aos militares que tivessem servido nas campanhas do Sul ou do norte e para se dar baixa aos soldados que a pedissem, tendo preenchido o tempo da lei

BR DFCD AC1823-D-105
Dossiê/Processo
22-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se dê preferência nos empregos aos soldados e oficiais inferiores, veteranos das campanhas do Sul e do Norte, e se conceda reforma aos que tiveram preenchido o tempo exigido por lei.

Indicação n. 1 para se erigir em vila a Povoação de Nazaré

BR DFCD AC1823-D-100
Dossiê/Processo
14-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a povoação de Nazaré, na Província da Bahia, seja elevada a vila e que lhe sejam dados título e timbre da maneira proposta para as vilas do Recôncavo.

Indicação n. 9 sobre a fuga da Corveta Liberal

BR DFCD AC1823-D-87
Dossiê/Processo
14-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se solicitem ao Governo informações sobre a fuga da corveta Liberal e levantamento do bloqueio de Montevidéu.

Indicação n. 8 para se erigir em vila a Ilha de Itaparica

BR DFCD AC1823-D-86
Dossiê/Processo
07-10-1823 a 14-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se eleve à categoria de vila a Ilha de Itaparica, na Província da Bahia, e que um novo nome lembre seu heroísmo na resistência aos ataques lusitanos.

Indicação n. 4 sobre milícias de São Paulo destacadas no Sul

BR DFCD AC1823-D-82
Dossiê/Processo
21-07-1823 a 07-08-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe o retorno das milícias de S. Paulo destacadas para o bloqueio de Montevidéu e a substituição das mesmas por tropas recrutadas em outras Províncias.

Projeto de Lei n. 35 para se dar às viúvas dos militares Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que eles venciam.

BR DFCD AC1823-C-47
Dossiê/Processo
06-08-1823 a 13-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Concede às viúvas dos Militares do Regimento do Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que seus maridos recebiam.

Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano

BR DFCD AC1823-C-46
Dossiê/Processo
06-08-1823 a 06-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Manda condecorar com medalhas de honra todos os componentes do Exército do Recôncavo Baiano pela expulsão das tropas portuguesas.

Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe

BR DFCD AC1823-C-45
Dossiê/Processo
06-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Confere títulos e armas à Vila de Jaguaribe, da Província da Bahia, pela fidelidade com que seus habitantes cooperaram na causa da Independência.

Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro

BR DFCD AC1823-C-44
Dossiê/Processo
06-08-1823 a 06-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Confere títulos e armas à Vila de Santo Amaro, da Província da Bahia, em homenagem a seus habitantes que se portaram heroicamente na Guerra da Independência.

Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco

BR DFCD AC1823-C-43
Dossiê/Processo
06-08-1823 a 06-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Confere títulos e armas à Vila de São Francisco, da Província da Bahia, em homenagem a seus habitantes que se destacaram na luta pela Independência.

Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira

BR DFCD AC1823-C-42
Dossiê/Processo
06-08-1823 a 06-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Confere títulos e armas à Vila de Cachoeira, da Província da Bahia, em reconhecimento ao heroísmo de seus habitantes na campanha pela restauração da Província.

Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia

BR DFCD AC1823-C-33
Dossiê/Processo
29-07-1823 a 05-08-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.

Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte

BR DFCD AC1823-C-32
Dossiê/Processo
26-07-1823 a 29-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.

Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia

BR DFCD AC1823-C-31
Dossiê/Processo
22-07-1823 a 09-08-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Torna sem efeito as nomeações feitas durante a ocupação da Bahia pelas tropas lusitanas; estabelece suspensão para os antigos empregados públicos, inclusive os militares, que juraram a Constituição de Portugal e se achavam na cidade três dias antes da retirada das tropas inimigas e dispõe sobre o processo de justificação.

Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil

BR DFCD AC1823-C-28
Dossiê/Processo
28-06-1823 a 30-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Impõe penalidades, inclusive pena de morte, para os que se insurgirem contra a Independência como represália à tentativa de aplicação da Lei Marcial Portuguesa de 20.03.1823, em pontos do Brasil ainda ocupados por tropas lusitanas.

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