O dossiê é composto por:

• Portaria, documento original. Não foi localizado o ofício que encaminhou a portaria.

O Secretário do Senado informa à Câmara dos Deputados que o Senado decidiu que o Projeto de Lei sobre o montépio militar foi enviado às Comissões de Guerra e Fazenda, para ser reorganizado com base em três planos distintos sobre o mesmo assunto, que já foram encaminhados a essas comissões. Informa, também, que o Projeto de Lei para determinar os vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de todos os empregados da Câmara foi adiado para a discussão do regulamento geral dos salários. Além disso, anuncia que o Projeto de Lei que estabelecia gratificações aos proprietários de navios construídos no Brasil não passou à segunda discussão."

O dossiê é composto por:

• Ofício do Senado à Câmara, com transcrição nos Anais de 23 de junho de 1826, p. 264, 2ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara ao Senado, com transcrição nos Anais de 26 de junho de 1826, p. 300, 1ª coluna (conforme Livro de Ofícios de 1826, fl. 29, verso).

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro da Fazenda, com citação nos Anais de 1º de setembro de 1826, p. 338, 1ª coluna, e documento original;
• Relação das Mercês, com citação nos Anais de 1º de setembro de 1826, p. 338, 1ª coluna, e documento original;
• Cópias de diplomas expedidos pelas Secretarias de Estado, com citação nos Anais de 1º de setembro de 1826, p. 338, 1ª coluna.
  Despacho: À Comissão de Fazenda, em 1º de setembro de 1826.

A Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, após examinar a consulta da Junta do Comércio sobre o requerimento de Manoel Cypriano de Freitas, considerou que, embora o suplicante fosse digno de ser atendido, ele não poderia ser promovido a oficial devido à falta de vagas na Secretaria. Além disso, a sugestão de aumentar seu ordenado para 300$000 foi considerada contrária à lei, que estabelecia esse valor apenas para oficiais. Assim, a comissão decidiu que o pedido deveria ser indeferido, e o suplicante deveria contentar-se com o ordenado de 150$000, correspondente ao cargo de praticante, até que pudesse ser promovido a oficial.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com anexo e transcrição nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 188, 1ª coluna e documento original (conforme o parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes de 26 de junho de 1826);
• Consulta da Junta de Comércio, com citação nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 188, 1ª coluna e documento original;
• Petição de Manoel Cypriano de Freitas, com citação nos Anais de 30 de maio de 1826, p. 188, 1ª coluna;
• Leitura e discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 7 de junho de 1826, p. 56, 1ª coluna e documento original.

O documento trata da análise realizada pela Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal sobre a representação do juiz de fora da Vila de Taubaté e das vilas anexas. Esta representação, enviada por meio do Conselho do Governo da Província de São Paulo à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, foi consultada pelo Desembargo do Paço. Após ouvir o Desembargador Procurador da Imperial Coroa, Fazenda e Soberania Nacional, o Desembargo sugeriu que a questão fosse remetida à Assembleia Geral devido à necessidade de um regulamento legislativo. O Governo, concordando com essa sugestão, encaminhou o parecer à Câmara.

O juiz de fora de Taubaté expôs suas dificuldades e solicitou providências em relação a diversos pontos, entre os quais se destacam: a dificuldade de realizar audiências nas vilas anexas devido às distâncias e à impraticabilidade dos caminhos, conforme estabelecido no alvará de sua criação, de 9 de outubro de 1817; a necessidade de esclarecimento sobre a possibilidade de aposentadoria ao se deslocar para essas vilas e sobre o valor a ser atribuído a essa aposentadoria, com base no Regimento de 10 de outubro de 1754 e no Decreto das Cortes de Portugal de 11 de maio de 1821; a definição das propinas a serem recebidas das câmaras, já que o alvará de sua criação não especificava esses valores e a legislação existente era omissa sobre o assunto; e, por fim, a dúvida sobre qual regimento deveria ser seguido, se o de 10 de outubro de 1754 para as câmaras de Minas ou o regimento para as comarcas de beira-mar e sertão, considerando que seu antecessor seguia ambos.

Quanto ao primeiro ponto, considerando a impossibilidade de o juiz realizar visitas duas vezes ao mês às vilas anexas, recomendou que ele se desloque apenas quando o serviço público exigir. O vereador mais velho pode realizar as audiências e publicar os feitos despachados pelo juiz, conforme os alvarás de 28 de janeiro de 1785 e de 27 de junho de 1808. Assim, o alvará de 9 de outubro de 1817 deve ser alterado para refletir essa determinação.

Quanto ao segundo ponto, o juiz deve aposentar-se na casa da Câmara das vilas anexas, não sendo devida outra aposentadoria ou vencimento adicional.

Em relação ao terceiro ponto, a comissão determinou que os juízes não devem receber propinas das câmaras, especialmente quando estas não têm rendimentos. Contudo, o juiz de fora de Taubaté deve receber os 60$ como o juiz de fora de Santos, rateados entre as três vilas de sua jurisdição.

Quanto ao quarto ponto, a comissão concluiu que os magistrados devem receber um ordenado suficiente, pago pela nação, e que as partes que promoverem má demanda devem pagar a condenação, cujo valor será arrecadado pelo Tesouro Público. Até que um novo regulamento seja estabelecido, o juiz de Taubaté deverá se reger pelo Regimento de 10 de outubro de 1754 para as comarcas de beira-mar e sertão, o mesmo seguido pelo juiz de fora de Santos.

A comissão também reconheceu a desigualdade nas propinas e emolumentos entre juízes de fora de diferentes localidades e sugeriu que essa desigualdade fosse corrigida por um regulamento geral.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 141, 1ª coluna, e documento original (conforme o dossiê 469);
• Consulta sobre o ofício do Presidente da Província de São Paulo, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 141, 2ª coluna, e documento original;
• Petição, com citação nos Anais de 15 de junho de 1826, p. 141, 2ª coluna, e documento original;
• Leitura e discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 15 de julho de 1826, p. 175, 2ª coluna, e documento original;

Despacho: à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal, em 19 de junho de 1826.

O dossiê é composto por:

• Indicação do Deputado Duarte Silva, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 339, 1ª coluna;
• Leitura e discussão do parecer da Comissão de Saúde Pública, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 345, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 346, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Lino Coutinho, com transcrição nos Anais de 2 de setembro de 1826, p. 346, 1ª coluna e documento original;
• Leitura da resolução da redação pela Comissão de Redação, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 353, 2ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 356, 2ª coluna;
• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 365, 1ª coluna e documento original.