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Garantia Constitucionais

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Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na or...

Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-12-162
Item
1937-10-01 - 1937-10-15

Part of Coleção Bertha Lutz