- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo18 - Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
- Item449 - Ofício do M. do Império à Assembléia
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- ItemANEXO 139 - Sem título
- ItemANEXO 140 - Em transcrição
- ItemANEXO 141 - Em transcrição
- ItemANEXO 142 - Sem título
- ItemANEXO 143 - Em transcrição
- ItemANEXO 144 - Em transcrição
- ItemANEXO 145 - Em transcrição
- ItemANEXO 146 - Em transcrição
- ItemANEXO 147 - Sem título
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