Emenda do constituinte Badaró ao artigo 65 do Projeto de Constituição sobre extradição de acusados
- BR DFCD AC1891-DISC-1-28-327
- Item
- 08-01-1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
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Emenda do constituinte Badaró ao artigo 65 do Projeto de Constituição sobre extradição de acusados
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Anais da 28ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 9 de janeiro de 1891
Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Programa Diário da Constituinte nº 278
O Vice-Presidente da Constituinte, Senador Mauro Benevides (PMDB-CE) estuda onze projetos de decisão que serão avaliados na reunião da Mesa da Assembléia Nacional Constituinte (ANC). O senador também prepara pareceres sobre projetos de resolução, que sugerem importantes modificações no Regimento Interno. A mudança do sistema eleitoral brasileiro somente deverá entrar em votação no título quarto do Substitutivo. O Deputado Osvaldo Coelho (PFL-PE) sugere que seja instituído o voto federativo ponderado. Na Comissão de Sistematização tem início a votação do terceiro título do projeto de Constituição, que trata da organização do Estado. Com o texto do capítulo cinco aprovado, os partidos políticos terão ampla autonomia para se organizarem. A Deputada Sandra Cavalcante (PFL-RJ) declara que é importante a lei ordinária estabelecer condições para que o partido possa ter representação parlamentar. A Comissão de Sistematização aprova por unanimidade o destaque do Deputado Antonio Mariz (PMDB-PB) que proíbe a extradição de estrangeiros por motivos políticos. No quadro "O povo pergunta" cidadão questiona o que pode ser feito para acabar com as cenas fortes nos programas de televisão. O Deputado Gidel Dantas (PMDB-CE) declara seu respeito aos artistas, defende total liberdade nos teatros e cinemas e apoia a censura nos programas de televisão.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988