Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros
- BR DFCD AC1823-C-36
- Dossiê/Processo
- 02-08-1823 a 04-08-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a naturalização de estrangeiros.
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Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
- BR DFCD AC1823-C-20
- Dossiê/Processo
- 22-05-1823 a 26-06-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Declara cidadãos brasileiros os portugueses residentes no Brasil que tenham intenção de permanecer no País; autoriza a expulsão dos suspeitos de não-adesão à Independência e dispõe sobre a entrada de estrangeiros e concessão de cartas de naturalização.