Propõe que se peçam esclarecimentos acerca da Portaria de 02.08.1823 do M. da Guerra, enviada à Junta da Província da Bahia, que manda remeter para o Rio de Janeiro os prisioneiros de guerra, e que se houverem sentado praça alguns lusitanos dos mesmos no Batalhão do Imperador, estes não desembarquem e que sejam mandados para Portugal.

Propõe que a Assembleia se declare em Sessão permanente, enquanto durar a inquietação da Capital, que a Assembleia envie uma Deputação a Sua Majestade Imperial para se informar dos motivos da movimentação de tropas e que se constitua uma Comissão especial para estudar as medidas extraordinárias que as circunstâncias requeiram.
O autor retirou a 2ª parte da Indicação.

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.

Propõe seja convocado o Ministro da Guerra à Assembléia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a crise do momento e as circunstâncias que a têm revestido.

Propõe o retorno das milícias de S. Paulo destacadas para o bloqueio de Montevidéu e a substituição das mesmas por tropas recrutadas em outras Províncias.

Propõe que se solicitem ao Governo providências no sentido de não mais se onerar a Província de São Paulo com a multiplicidade de tropas destacadas para a segurança da costa; de se reduzirem os destacamentos que sirvam em outros locais, quando não há mais motivos que justifiquem tão grande vigilância e tamanho ônus para a Nação; e ainda sobre o novo recrutamento de tropas para a campanha do Rio da Prata.

Propõe que sejam solicitadas informações ao Ministério da Justiça, ou a quem de direito, sobre a petição de João José´Martins Pamplona Corte Real, um dos passageiros da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, que, preso com os demais passageiros na Fortaleza da Barra, se considera injustiçado.

Propõe que o Batalhão de São Paulo, sediado na Corte, regresse à sua Província e que as tropas paulistas que fazem a Campanha do Sul seja substituídas por batalhões de outras Províncias.

Propõe que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte a discussão de dois pareceres da Comissão de Legislação, adiados, sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, solicitando medidas que o libertem da prisão onde se encontra há 8 meses, sem formação de culpa, e sobre petição de José Antônio Alves Rodrigues a respeito de violências praticadas contra sua pessoa pelo Juíz de Fora e pela Câmara da Vila de Santo Antônio do Sá do Termo de Macacu, Rio de Janeiro.

Propõe que a Comissão de Guerra regule o número de Tropas de 1ª Linha que deve haver no Império e seu soldo nas Províncias e na Capital.
O dossiê inclui ofícios de encaminhamento, informações e mapas da força, munições, fortificações, despesas e demais assuntos militares das Províncias do Espírito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina.

Propõe que se solicitem ao Governo informações sobre a fuga da corveta Liberal e levantamento do bloqueio de Montevidéu.

Propõe a criação, no Distrito de Vacaria, Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, de uma Companhia de Caçadores Milicianos para repelir as incursões de índios selvagens.

Ofício, de 23.07.1823, da Câmara da Cidade de Porto Alegre, da Província do Rio Grande do Sul, relatando movimento militar de 19 de junho, chefiado pelo Tenente-Coronel Gaspar Francisco Mena Barreto, Comandante do esquadrão de Dragões e pelo Sargento-Mor José Luís Mena Barreto, do Corpo de Guaranis da Guarnição dessa Cidade, favorável ao veto absoluto e de adesão e fidelidade a S.M.I. Apresentado pelo Dep. Fernandes Pinheiro na Sessão de 01.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição em 01.10.1823.

Conjunto de documentos sobre o ofício de 12.09.1823, do Governo Provisório da Bahia a S.M.I. expondo perturbação da ordem pelos soldados do Batalhão do Imperador e Batalhão n. 1 da Província, nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 1823. Encaminhando por ofício do M. do Império de 09.10.1823.

Com despacho à Comissão de Constituição e à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 11.10.1823.

Ofício, de 09.08.1822, do M. da Guerra à Junta Provisória de Governo da Província de Pernambuco encaminhando proposta de acesso de vários oficiais dos Corpos de Linha daquela Província, preteridos por motivo de suas opiniões políticas e pelas quais foram perseguidos e se retiraram da Província, e que deverão entrar logo em seus exercícios em consequência da Régia Portaria de 09.08.1823.

Conjunto de documentos sobre petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega do Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas em Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Conjunto de documentos sobre a representação dos Oficiais da Guarnição da Corte queixando-se dos insultos que vêm sofrendo por parte de determinados Redatores de periódicos e do Partido a que pertencem, acusando-se ainda de faltarem ao decoro devido à pessoa do Imperador.

Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio José da Fonseca e outros presos dos diversos Corpos de Linha da Guarnição da Corte, em número de 30, que se acham na Ilha das Cobras, e pedem sua libertação pelo motivo da instalação da Assembléia, sem declarar os crimes que cometerem, alegando somente que outros sentenciados obtiveram perdão.