Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros
- BR DFCD AC1823-C-36
- Dossiê/Processo
- 02-08-1823 a 04-08-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Dispõe sobre a naturalização de estrangeiros.
Estrangeiros
Taxonomia
Código
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Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Estrangeiros
Termos equivalentes
Estrangeiros
Termos associados
Estrangeiros
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Projeto de Lei n. 29 sobre a extinção do Corpo de Estrangeiros
- BR DFCD AC1823-C-41
- Dossiê/Processo
- 21-07-1823 a 06-10-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Extingue o Regimento de Estrangeiros, criado pelo Decreto de 08.01.1823, e decide sobre a situação dos oficiais e soldados do referido Regimento.
Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
- BR DFCD AC1823-C-20
- Dossiê/Processo
- 22-05-1823 a 26-06-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Declara cidadãos brasileiros os portugueses residentes no Brasil que tenham intenção de permanecer no País; autoriza a expulsão dos suspeitos de não-adesão à Independência e dispõe sobre a entrada de estrangeiros e concessão de cartas de naturalização.