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Parecer n. 45 sobre o objeto do Parecer n. 37, desta Comissão.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de João Gonçalves Duarte Pereira e outros comerciantes do Rio de Janeiro, credores do falecido José Teixeira Melo, que suplicam a prorrogação de prazo na administração dos bens daquele falecido, em benefício de seu embolso.
Parecer n. 37 sobre prorrogação de prazo em administração dos bens de José Teixeira Melo.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de João Gonçalves Duarte Pereira e outros comerciantes do Rio de Janeiro, credores do falecido José Teixeira Melo, que suplicam a prorrogação de prazo na administração dos bens daquele falecido, em benefício de seu embolso.
Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Revoga a Provisão da Mesa de Consciência e Ordens de 28.12.1754, e regula o funcionamento do Juízo dos Defuntos e Ausentes na arrecadação dos bens destes.