- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Itemdisponível em Anais - Arts. 15º e 16º - Projeto - Discussão
- Item358 - Emenda do Dep. Andrada Machado aos Arts. 14, 15 e 16 - Projeto - (Discussão)
- Item359 - Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 14 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Item360 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 16 - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Item361 - Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Arts. 14 e 15 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Arts. 14 a 16 - Projeto - Discussão
- Item362 - Emenda do Dep. Bispo Capelão-Mor aos Arts. 14, 15 e 16 - Projeto - (Discussão)
- Item363 - Emenda do Dep. Dias ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)
- Item364 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)
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