- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo10 - Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa
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- Item187 - Emenda do Dep. França ao Art. 138 - Capítulo 8
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Art. 139 - Capítulo 9
- Item188 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 139 - Capítulo 9
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Arts. 140 a 142 - Capítulo 9
- Item189 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 140 - Capítulo 9
- Item190 - Emenda do Dep. Teixeira de Gouveia ao Art. 142 - Capítulo 9
- Item191 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 142 - Capítulo 9
- Itemdisponível em Anais - Leitura e Discussão - Art. 142 - Capítulo 9
- Item192 - Emenda do Dep. França ao Art. 142 - Capítulo 9
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