- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo30 - Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
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- Item665 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 2º do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- Item666 - Emenda do Dep. Montezuma do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- Item667 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- Item668 - Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- Item669 - Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata) - Aditamento ao art. 3º
- Item670 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 2º do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
- Item671 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata) - Aditamento ao art. 2º
- Item672 - Declaração de voto do Dep. Andrade Lima, Dep. Carneiro da Cunha, Dep. Montezuma, Dep. Ferreira França, Dep. Costa Carvalho, Dep. Araújo Viana, Dep. Araújo Lima e Dep. Araújo Gondim
- Item673 - Projeto - Redação da Com. de Legislação - Leitura
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