- FondsAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SeriesC - Projetos
- File12 - Projeto de Constituição
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- Item293 - Emenda do Dep. Ferreira França ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §8º - Projeto - Discussão
- Item294 - Emenda do Dep. Calmon ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
- Item295 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
- Item296 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
- Itemdisponível em Anais - Art. 5º - §8º - Projeto - Discussão
- Item297 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 5º, §8º - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 6º - §1º - Projeto - Discussão
- Item298 - Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
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