- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo25 - Projeto de Lei n. 13 para se fazer um Tratado de Educação
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- Item619 - Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item620 - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item621 - Emenda do Dep. Lopes Gama ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- Item622 - Emenda do Dep. Mariano Cavalcanti ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item623 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- Item624 - Emenda do Dep. Andrada e Silva ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 2º)
- Item625 - Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item626 - Emenda do Dep. Albuquerque ao Art. 2º - Projeto - (2ª Discussão)
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